Diário Legal / Trabalho e segurança social / Legislação

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3763 registos

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03.11.2026

Deliberação n.º 1230/2026 - DR n.º 213/2026, Série II de 03.11.2026

Altera Regulamento do Programa Integrar para a Construção (imigrantes e proteção internacional)

03.11.2026

Portaria n.º 478/2026/1 - DR n.º 213/2026, Série I de 03.11.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FE

03.11.2026

Portaria n.º 479/2026/1 - DR n.º 213/2026, Série I de 03.11.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre Associação dos Comerciantes do Porto e SITESE

03.11.2026

Portaria n.º 481/2026/1 - DR n.º 213/2026, Série I de 03.11.2026

Extensão do acordo de empresa entre Autoneum Portugal e SITE-Sul

03.11.2026

Portaria n.º 480/2026/1 - DR n.º 213/2026, Série I de 03.11.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre CNIS e FNSTFPS

03.11.2026

Portaria n.º 483/2026/1 - DR n.º 213/2026, Série I de 03.11.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre RENA e SITAVA

03.11.2026

Portaria n.º 482/2026/1 - DR n.º 213/2026, Série I de 03.11.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre ACISB e SITCES

03.11.2026

Portaria n.º 484/2026/1 - DR n.º 213/2026, Série I de 03.11.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre ANIECA e FECTRANS

03.11.2026

Portaria n.º 486/2026/1 - DR n.º 213/2026, Série I de 03.11.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre GROQUIFAR e FEPCES

03.11.2026

Portaria n.º 485/2026/1 - DR n.º 213/2026, Série I de 03.11.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre GROQUIFAR e SINDEQ

02.11.2026

Decreto-Lei n.º 207/2026 - DR n.º 212/2026, Série I de 02.11.2026

Altera orgânica de serviços e entidades da Administração Pública

30.10.2026

Diretiva (UE) 2026/2450 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/2450, 30.10.2026

Altera proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho (...)

30.10.2026

Despacho n.º 13320/2026 - DR n.º 211/2026, Série II de 30.10.2026

Regulamento Interno de Teletrabalho do Tribunal da Relação de Lisboa

28.10.2026

Despacho Normativo n.º 5/2026 - JORAM nº 194, Série I, 2º Supl, de 27.10.2026

Regras da avaliação por ponderação curricular para os serviços da Secretaria Regional das Finanças

27.10.2026

Decreto-Lei n.º 206/2026 - DR n.º 208/2026, Série I de 27.10.2026

Valorização das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos

27.10.2026

Regulamento (UE) 2026/2359 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/2359, 27.10.2026

Atualiza regras de coordenação dos sistemas de segurança social

27.10.2026

Despacho n.º 13104/2026 - DR n.º 208/2026, Série II de 27.10.2026

Lista de transição dos trabalhadores do Instituto da Segurança Social para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

27.10.2026

Declaração C/2026/5553 da Comissão, JO C, C/2026/5553, 27.10.2026

Trabalhadores sazonais

27.10.2026

Declaração C/2026/5549 da Comissão, JO C, C/2026/5553, 27.10.2026

Controlo, ativação e colocação profissional

23.10.2026

Despacho n.º 12924-A/2026 - DR n.º 205/2026, Supl, Série II de 22.10.2026

Abertura de candidaturas ao PARES 3.0

22.10.2026

Decreto-Lei n.º 203/2026 - DR n.º 205/2026, Série I de 22.10.2026

Proteção dos dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição

22.10.2026

Despacho n.º 421/2026 - JORAM nº 190, Série II, de 21.10.2026

Atualiza valores a famílias de acolhimento (idosos e adultos com deficiência)

22.10.2026

Comunicação C/2026/5531 da Comissão, JO C, C/2026/5531, 22.10.2026

Orientações: removibilidade e substituibilidade de baterias portáteis de meios de transporte ligeiros

21.10.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2026/A - DR n.º 204/2026, Série I de 21.10.2026

Programa Modelo de Apoio à Vida Independente

20.10.2026

Parecer do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2026/5094, 20.10.2026

Destacamento de trabalhadores nacionais de países terceiros

15.10.2026

Retificação da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/2280, 15.10.2026

Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior

14.10.2026

Portaria n.º 456/2026/1 - DR n.º 199/2026, Série I de 14.10.2026

Regulamenta reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário

13.10.2026

Portaria n.º 455/2026/1 - DR n.º 198/2026, Série I de 13.10.2026

Taxas de variação do deflator PIB e PIB por trabalhador; atualiza escalões de rendimento IRS

12.10.2026

Portaria n.º 453/2026/1 - DR n.º 197/2026, Série I de 12.10.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre ANIL e FESETE

08.10.2026

Decreto-Lei n.º 201/2026 - DR n.º 195/2026, Série I de 08.10.2026

Suplemento extraordinário de pensões

08.10.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2026 - DR n.º 195/2026, Série I de 08.10.2026

Prorroga vigência da 9.ª geração do Programa Escolhas

29.09.2026

Despacho n.º 11880/2026 - DR n.º 189/2026, Série II de 29.09.2026

Retribuição das famílias de acolhimento de pessoas idosas e adultos com deficiência

29.09.2026

Despacho Normativo n.º 4/2026 - JORAM nº 173, Série I, Supl, de 25.09.2026

Regulamento da execução da medida de acolhimento residencial de crianças e jovens

28.09.2026

Portaria n.º 438/2026/1 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

Altera Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

28.09.2026

Portaria n.º 439/2026/1 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

Extensão do acordo coletivo entre LACTICOOP e Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação e outros

28.09.2026

Portaria n.º 440/2026/1 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre ANIL e SINDEQ

28.09.2026

Portaria n.º 441/2026/1 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

Extensão do contrato coletivo entre ANIPC e FIEQUIMETAL

22.09.2026

Portaria n.º 434/2026/1 - DR n.º 184/2026, Série I de 22.09.2026

Altera Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos

22.09.2026

Decreto-Lei n.º 191/2026 - DR n.º 184/2026, Série I de 22.09.2026 Free

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Kristin: trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores da administração pública central

17.09.2026

Despacho n.º 11423/2026 - DR n.º 181/2026, Série II de 17.09.2026

Fixa abonos de alimentação da GNR e PSP

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