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Destaques

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6830 registos

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05.11.2026

Dever de informação de banco

Assinatura de documento e violação de deveres de informação

04.11.2026

Phishing com falsa Netflix

Banco condenado a devolver 30 mil euros

03.11.2026

Sociedade de advogados contra cliente

Instauração de injunção e litigância de má-fé

02.11.2026

Revisão de sentença estrangeira

Obrigação de alimentos

30.10.2026

Transmissão da empresa ou estabelecimento

Oposição do trabalhador

29.10.2026

Licenciar farmácia privativa a entidade do setor social

STA reforma decisão depois de acórdão do TC

28.10.2026

Mensagens de grupo privado de WhatsApp

Prova em processo disciplinar escolar

27.10.2026

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

TC elimina norma inconstitucional

26.10.2026

Contrato de seguro

Danos causados por tempestade

23.10.2026

Cessão de créditos

Nulidade do contrato

22.10.2026

Despedimento com justa causa

Faltas injustificadas

21.10.2026

Lugar de garagem como habitação

Ligações às redes comuns do condomínio

20.10.2026

Fundo de investimento

Indemnização por substituição da sociedade gestora

19.10.2026

Reembolso numa fraude por phishing

Cliente bancário negligente

16.10.2026

Usucapião e aquisição de parcela de imóvel

Normas imperativas do urbanismo

15.10.2026

Jornada contínua no Código do Trabalho

Trabalhador com responsabilidades familiares

14.10.2026

Quebra de sigilo profissional do advogado

Ação de reivindicação

13.10.2026

Rendas máximas no Arrendamento Acessível

Definidos limites por tipologia

12.10.2026

Regulamentada apostila pelos notários

Novas regras em 2027

08.10.2026

Nova suspensão dos prazos no processo civil e penal

PS apresentou também projeto de lei

07.10.2026

Mais proteção dos advogados

Proposto alargamento dos direitos

06.10.2026

Prestação suplementar

Sociedade anónima

02.10.2026

Regulamento geral do ruído e produção de mirtilos

Afugentador áudio digital com vocalizações de aves de rapina

01.10.2026

Contratos de investimento para arrendamento

Regulamentação entra hoje em vigor

30.09.2026

Recusa de consulta de medicina do trabalho

Ilicitude de despedimento?

29.09.2026

Comunicação indevida ao Banco de Portugal

Responsabilidade bancária

28.09.2026

Declaração de inconstitucionalidade

Nulidade de doações a favor da pessoa com quem se cometeu adultério

25.09.2026

Certificação e autenticação por advogados mandatados

Ordem atualiza entendimento

24.09.2026

Direito de preferência do arrendatário comercial

Venda da totalidade do prédio

23.09.2026

Apresentação de peças processuais por mais de um mandatário

Requerimento extra para resolver anulação automática

22.09.2026

Violência doméstica e declarações para memória futura

Fixação de Jurisprudência

21.09.2026

Sistema Cadastral Simplificado e BUPi

Alterada regulamentação

18.09.2026

Parlamento vota alterações a regimes administrativos e fiscais

Tramitação, indemnizações, arbitragem, contratação pública (Atualizada a 18.09.2026 após votação)

17.09.2026

Banco condenado a devolver dinheiro a cliente

Subscrição de ações e renovação de depósito a prazo

16.09.2026

Falsificação de procuração

Compra e venda de imóvel

15.09.2026

Acordo escrito para adiar férias

Responsabilidade da entidade empregadora

14.09.2026

Novas regras para migração e asilo

Instalação temporária, asilo e refugiados

11.09.2026

Inventário e relação de bens

Propriedade ou direito de crédito

10.09.2026

Mandato e doação

Nulidade da procuração

09.09.2026

Maçonaria e irradiação

Personalidade judiciária e poder disciplinar

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