Editorial 06.10.2026

Bom dia,

Na semana passada esteve em destaque a área do imobiliário.

Assim, já está em vigor, desde dia 1 de outubro, a regulamentação do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA). O regime dos CIA começou a produzir efeitos no dia 1 de setembro e aguardava-se a respetiva regulamentação, ontem publicada. Estes contratos constituem uma das medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação (retificadas em julho) e regem-se pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e pelo Código Civil. Saiba mais aqui 

Também vigora desde dia 1 a versão atualizada do Código dos Contratos Públicos, com novas regras para a contratação pública digital, aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após 1 de outubro e aos contratos em execução. As entidades públicas podem recorrer a sistemas digitais e ferramentas de inteligência artificial (IA) quer nas peças procedimentais, análise de mercado e outras na fase de preparação, quer depois na tramitação e avaliação dos procedimentos de formação de contratos. Saiba mais aqui 

Por outro lado, a proposta de lei do Governo para a revisão do Arrendamento Urbano foi aprovada na generalidade no Parlamento, e segue para a Comissão para ser trabalhada na especialidade. O CHEGA absteve-se na votação na generalidade e o PSD deverá viabilizar a alteração de quatro matérias: pagamentos antecipados e cauções, contratos anteriores a 1990 de idosos e carenciados, a intervenção do fundo de emergência e o incumprimento contratual. Saiba mais aqui 

Vigoram desde dia 1 de outubro as alterações ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado no âmbito do novo licenciamento urbanístico. As novas regras aplicam-se aos procedimentos iniciados nessa data e aos que estejam ainda em fase de saneamento e apreciação liminar; leia aqui 

O diploma que altera o licenciamento de operações urbanísticas e o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) vigora desde dia 1 de outubro; consulte aqui as alterações 

Foi também publicado o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2027; é de 1,0256 para os diversos tipos de arrendamento urbano e rural. Traduz-se numa percentagem de atualização máxima de 2,56%, face aos 2,24% de 2026. Leia aqui 

Destacamos também a apreciação da Ordem dos Advogados, face à nova Lei dos Atos e ao seu Estatuto, da necessidade de inscrição dos agentes oficiais de propriedade industrial e a sua habilitação para exercer a sua atividade em Portugal e se a atividade que pretendem desenvolver em território nacional constitui, ou não, prestação de serviços de advocacia. Saiba mais aqui 

O regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público por assessores não magistrados entra em vigor a 28 de novembro e agrega regras que estão dispersas por vários diplomas. Leia aqui 

O Parlamento aprovou, na generalidade, três iniciativas para reforçar as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica. Prevê-se o uso de capacete por quem use trotinete ou bicicleta elétrica, por alteração ao Código da Estrada, bem como de vestuário refletor. Saiba mais aqui 

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