O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a presunção de propriedade resultante do registo automóvel é ilidível mediante prova de que o titular inscrito não adquiriu efetivamente o veículo e que a aquisição foi realizada por outrem com recursos próprios.
O caso
Um homem recorreu a tribunal pedindo para ser reconhecido como proprietário de um automóvel que registara em nome do seu padrasto e pai da sua irmã para que o seguro ficasse mais barato.
Sendo que depois de ter terminado a relação com a sua mãe, o padrasto levara consigo as chaves do veículo e se apoderara do mesmo.
O réu contestou alegando que fora ele quem adquirira o veículo, quem suportara a maior parte do respetivo preço e que o autor apenas o utilizara por sua tolerância.
Mas o tribunal julgou totalmente procedente a ação, condenando o réu a restituir o veículo e a pagar uma indemnização ao autor, acrescida de juros. Inconformado, ele recorreu para o TRC.
Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra
O TRC julgou parcialmente procedente o recurso, confirmando a decisão recorrida, com exceção dos juros de mora incidentes sobre a indemnização, que considerou serem devidos, à taxa legal de 4% ao ano, apenas a partir da data da sentença e até integral e efetivo pagamento.
Decidiu o TRC que a presunção de propriedade resultante do registo automóvel é ilidível mediante prova de que o titular inscrito não adquiriu efetivamente o veículo e que a aquisição foi realizada por outrem com recursos próprios.
Provando-se que o autor adquiriu o veículo, pagou integralmente o respetivo preço, dele retirou todas as utilidades e apenas promoveu a inscrição registral em nome de um terceiro por razões de conveniência relacionadas com o seguro automóvel, deve reconhecer-se a sua qualidade de proprietário e ordenar-se a restituição do bem.
A posse exercida pelo adquirente desde a compra do veículo, anterior ao registo efetuado em nome de terceiro, beneficia da presunção de titularidade, prevalecendo sobre presunção fundada em registo posterior ao início dessa mesma posse.
A apropriação e retenção de veículo alheio pelo titular registral, contra a vontade do respetivo proprietário, constitui violação ilícita do direito de propriedade e gera obrigação de indemnizar pelos prejuízos daí decorrentes.
O dano da privação do uso de veículo automóvel é autonomamente indemnizável, mantendo-se enquanto o lesado permanecer privado da respetiva disponibilidade material, sem que a existência de outros meios de transporte ou a aquisição posterior de outro veículo o excluam.
Mostra-se equitativa a fixação, pela primeira instância, de uma indemnização diária de 10 euros por essa privação do uso de veículo automóvel de utilização corrente, quando demonstrada a sua utilização habitual para deslocações académicas, familiares e pessoais.
A privação do veículo por pessoa que o lesado considerava figura paternal, acompanhada de sentimentos de angústia, ansiedade, revolta, impotência e repercussões no aproveitamento escolar, produz um dano não patrimonial suficientemente grave para merecer ser indemnizado.
Pelo contrário, as despesas correntes suportadas por membro de um agregado familiar relativas a seguro obrigatório, inspeção periódica, imposto único de circulação e manutenção normal de veículo utilizado no contexto da vida familiar não são, em regra, suscetíveis de restituição com fundamento em enriquecimento sem causa.
Tendo a indemnização por danos não patrimoniais sido fixada segundo critérios de equidade, os juros de mora apenas são devidos desde a data da decisão atualizadora.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.09.2026
Decreto-lei n.º 54/75, de 12/02, artigos 1.º e 29.
Código de Registo Predial, artigo 7.º
Código Civil, artigos 342.º, 483.º, 494.º, 496.º, 556.º, 562.º, 564.º, 566.º, 804.º, 805.º, 806.º, 1251.º, 1268.º, 1311.º