Agricultura – FEOGA – Regulamento (CE) n.° 1257/1999 – Apoio ao desenvolvimento rural – Apoio à reforma antecipada – Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma no momento da cessão – Conceito de ‘idade normal da reforma’ – Legislação nacional que fixa uma idade de reforma variável em função do sexo e, para as mulheres, do número dos filhos que educaram – Princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação