Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15

15.05.2014

ZONAS MARÍTIMAS, ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES, USO PRIVATIVO, RECURSOS GEOLÓGICOS, JURISDIÇÃO NACIONAL

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