Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 15.°, n.os 2 e 3 - Tarifas obrigatórias máximas - Prestador de serviços de mediação imobiliária - Legislação nacional que prevê um limite máximo à comissão aplicada pelos serviços de mediação de venda ou de arrendamento de um bem imóvel por uma pessoa singular - Proporcionalidade - Artigos 16.° e 38.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Liberdade de empresa - Defesa dos consumidores