Incumprimento das obrigações de um Estado-Membro - Artigo 258.º do TFUE - Legislação nacional que introduz restrições relativas a desvios da identidade pessoal correspondente ao sexo de nascimento, alteração do sexo ou homossexualidade com vista à proteção das crianças - Diretivas 2000/31/CE, 2006/123/CE, 2010/13/UE - Regulamento (UE) 2016/679 - Restrições à educação sexual - Princípio da não discriminação - Valores da União Europeia consagrados no Artigo 2.º do TUE - Invocação de uma violação desses valores em processos por infração - Artigos 1.º, 7.º, 11.º e 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção de dados pessoais.