Acórdão n.º 490/2011 do Tribunal Constitucional. D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28

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Acórdão n.º 490/2011 do Tribunal Constitucional. D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28

28.11.2011

Lei geral tributária

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