Decisão Sumária n.º 803/2025 do Tribunal Constitucional, de 26.11.2025

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Decisão Sumária n.º 803/2025 do Tribunal Constitucional, de 26.11.2025

18.12.2025

Inconstitucionalidade, artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro

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