REENVIO PREJUDICIAL – DISPOSIÇÕES FISCAIS – HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES – DIRETIVAS 95/59/CE E 2011/64/UE – ESTRUTURA E TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFATURADOS – DETERMINAÇÃO DE UM IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO – PRINCÍPIO QUE ESTABELECE UMA TAXA DE IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO PARA TODOS OS CIGARROS – POSSIBILIDADE DE OS ESTADOS-MEMBROS ESTABELECEREM UM MONTANTE MÍNIMO DE IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO – CIGARROS DA CLASSE DE PREÇO MENOS ELEVADA – REGULAMENTAÇÃO NACIONAL – CATEGORIA ESPECÍFICA DE CIGARROS – FIXAÇÃO DO IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO EM 115%