Acórdão n.º 198/2016, do Tribunal Constitucional, de 13.04.2016

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Acórdão n.º 198/2016, do Tribunal Constitucional, de 13.04.2016

23.05.2016

Imposto especial de consumo sobre o tabaco, liquidação adicional, período de condicionamento, tributação adicional

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