Reenvio prejudicial - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar - Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 - Artigo 8.°?AB, n.° 1 - Obrigação de apresentação de informações - Artigo 8.°?AB, n.° 5 - Obrigação subsidiária de notificação - Sigilo profissional - Validade - Artigos 7.°, 20.°, 21.° e 49.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito pela vida privada - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Princípio da legalidade em matéria penal - Princípio da segurança jurídica