Decreto-Lei n.º 181/2026 - DR n.º 175/2026, Série I de 09.09.2026

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Decreto-Lei n.º 181/2026 - DR n.º 175/2026, Série I de 09.09.2026

09.09.2026

Regime de recrutamento de técnico de justiça e de escrivão da carreira especial de oficial de justiça

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