Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - DR n.º 136/2016, Série I de 18.07.2016

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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - DR n.º 136/2016, Série I de 18.07.2016

18.07.2016

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

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