Decreto-Lei n.º 433/82 - DR n.º 249/1982, Série I de 27.10.1982 (consolidado)

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Decreto-Lei n.º 433/82 - DR n.º 249/1982, Série I de 27.10.1982 (consolidado)

01.10.2020

Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

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