Decreto-Lei n.º 170/2026 - DR n.º 162/2026, Série I de 21.08.2025

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Decreto-Lei n.º 170/2026 - DR n.º 162/2026, Série I de 21.08.2025

21.08.2026

Altera Código Fiscal do Investimento; prorroga regime do SIFIDE II

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