11.11.2026
Despacho 2026/DSP/14358, Conselho Superior da Magistratura, 10.11.2026
Funcionamento dos tribunais dia 11 de novembro
Despacho do Conselho Superior da Magistratura relativo ao funcionamento dos tribunais perante o agravamento das condições meteorológicas previsto para o dia 11 de novembro.