23.11.2020
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - DR n.º 227/2020, 1º Supl, Série I de 20.11.2020
Renovação do estado de emergência, com fundamento em situação de calamidade pública
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Em vigor de 24.11.2020 a 08.12.2020