Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 - DR n.º 229/2020, 3º Supl, Série I de 24.11.2020

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Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 - DR n.º 229/2020, 3º Supl, Série I de 24.11.2020

25.11.2020

Retificação: regulamentação da aplicação do estado de emergência

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