07.01.2021
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - DR n.º 3/2021, 1º Supl, Série I de 06.01.2021
Renova a declaração do estado de emergência por calamidade pública
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Em vigor a 06.12.2020 Efeitos de 08.01.2021 a 15.01.2021