Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A - JORAA n.º 5, Série I, de 15.01.2021

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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A - JORAA n.º 5, Série I, de 15.01.2021

15.01.2021

Regulamenta da renovação do estado de emergência na Região

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