20.01.2021
Decreto n.º 3-B/2021 - DR n.º 12/2021, 1º Supl, Série I de 19.01.2021
Altera a regulamentação do estado de emergência
Altera e republica a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Em vigor a 20.01.2021 Republica o Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro