12.02.2021
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - DR n.º 29/2021, 1º Supl, Série I de 11.02.2021
Renova a declaração do estado de emergência (15.02.2021 a 01.03.2021)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
De 15.02.2021 a 01.03.2021