26.02.2021
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 - DR n.º 39/2021, 2º Supl, Série I de 25.02.2021
Renova a declaração do estado de emergência (02.03.2021 a 16.03.2021)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Efeitos de 02.03.2021 a 16.03.2021