15.03.2021
Decreto n.º 4/2021 - DR n.º 50-A/2021, Série I de 13.03.2021
Regulamentação do estado de emergência
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Em vigor a 15.03.2021 Vigência prorrogada até às 23:59h de 05.04.2021