Decreto n.º 5/2021 - DR n.º 60-A/2021, Série I de 28.03.2021

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Em vigor a 01.04.2021
Prorroga vigência do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, até às 23:59h de 05.05.2021