Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A - DR n.º 63/2021, 1º Supl, Série I de 31.03.2021

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Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A - DR n.º 63/2021, 1º Supl, Série I de 31.03.2021

31.03.2021

Regulamenta a aplicação do estado de emergência (01.04.2021 a 15.04.2021)

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