Lei n.º 13-B/2021 - DR n.º 65/2021, 2º Supl, Série I de 05.04.2021

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Entrada em vigor: 6 de abril de 2021