15.04.2021
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 - DR n.º 72/2021, 1º Supl, Série I de 14.04.2021
Renova a declaração do estado de emergência
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Em vigor de 1.04.2021 a 30.04.2021