22.04.2021
Declaração de Retificação n.º 12-A/2021 - DR n.º 77/2021, 1º Supl, Série I de 21.04.2021
Retificação: regulamentação do estado de emergência a partir de 19.04.2021
Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021