Declaração de Retificação n.º 18-A/2021 - DR n.º 113/2021, 3º Supl, Série I de 14.06.2021

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Declaração de Retificação n.º 18-A/2021 - DR n.º 113/2021, 3º Supl, Série I de 14.06.2021

15.06.2021

Retificação da prorrogação e alerações à situação de calamidade até 27 de junho

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