31.07.2021
Despacho n.º 7577-A/2021 - DR n.º 147/2021, 2º Supl, Série II de 30.07.2021
Desconfinamento: indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia de COVID-19
Define os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia de COVID-19 em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas nos artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho