30.08.2021
Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 - DR n.º 167/2021, 2º Supl, Série I de 27.08.2021
Retificação: situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19