Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - DR n.º 190/2022, 1º Supl, Série I de 30.09.2022

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Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - DR n.º 190/2022, 1º Supl, Série I de 30.09.2022

03.10.2022

Cessação de vigência de decretos-leis publicados no âmbito da pandemia COVID-19

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