Declaração de Retificação n.º 28/2022 - DR n.º 209/2022, Série I de 28.10.2022

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Diário Legal / COVID 19 / Legislação

Declaração de Retificação n.º 28/2022 - DR n.º 209/2022, Série I de 28.10.2022

28.10.2022

Retificação: cessação de vigência de decretos-leis publicados no âmbito da pandemia COVID-19

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