Decreto do Presidente da República: declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Efeitos de 19.03.2020 a 02.04.2020
Posteriores declarações e renovações:
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - DR n.º 66/2020, 1º Supl, Série I de 02.04.2020 (renovação 03.04.2020 a 17.04.2020)
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - DR n.º 76/2020, 1º Supl, Série I de 17.04.2020 (renovação 18.04.2020 a 02.05.2020)
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - DR n.º 217/2020, 1º Supl, Série I de 06.11.2020 (declaração 09.11.2020 a 23.11.2020)
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - DR n.º 227/2020, 1º Supl, Série I de 20.11.2020 (renovação 24.11.2020 a 08.12.2020)
Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - DR n.º 236/2020, 2º Supl, Série I de 04.12.2020 (renovação 09.12.2020 a 23.12.2020)
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - DR n.º 244/2020, 1º Supl, Série I de 17.12.2020 (renovação 24.12.2020 e 07.01.2021)
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - DR n.º 3/2021, 1º Supl, Série I de 06.01.2021 (renovação 08.01.2021 a 15.01.2021)
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - DR n.º 8/2021, 2º Supl, Série I de 13.01.2021 (renovação 14.01.2021 a 30.01.2021)
Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - DR n.º 19/2021, 1º Supl, Série I de 28.01.2021 (renovação 31.01.2021 a 14.02.2021)
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - DR n.º 29/2021, 1º Supl, Série I de 11.02.2021 (renovação 15.02.2021 a 01.03.2021)
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/20211 - DR n.º 39/2021, 2º Supl, Série I de 25.02.2021 (renovação 02.03.2021 a 16.03.2021)
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 - DR n.º 49/2021, 2º Supl, Série I de 11.03.2021 (renovação de 17.03.2021 a 31.03.2021)