Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - DR n.º 66/2020, 1º Supl, Série I de 02.04.2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Efeitos das 0:00 horas de 03.04.2020 às 23:59 horas de 17.04.2020