Lei n.º 31/2020 - DR n.º 155/2020, Série I de 11.08.2020

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Diário Legal / COVID 19 / Legislação

Lei n.º 31/2020 - DR n.º 155/2020, Série I de 11.08.2020

11.08.2020

Altera medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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