Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Acórdãos

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Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Acórdãos

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2514 registos

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31.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2026

Responsabilidade contratual, contrato de arrendamento, arrendamento para comércio ou indústria, direito à indemnização, norma supletiva, benfeitoria útil, direito de retenção, recusa, ilicitude,(...)

31.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.06.2026

Procedimento cautelar comum, restituição de imóvel, periculum in mora

30.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2026

Usucapião, suspensão, prescrição, contrato de compra e venda, nulidade por falta de forma legal, obrigação de restituição, atualização monetária, enriquecimento SEM causa, compropriedade,(...)

30.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.07.2026

Responsabilidade civil subjetiva, manutenção e conservação de edifícios, omissão do dever de diligência

29.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2026

Usucapião, exercício da posse por herdeiro, inversão do título da posse

28.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.06.2026

Venda de imóvel em leilão eletrónico, afixação de edital

24.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.07.2026

Propriedade horizontal, autonomia estrutural, autonomia funcional, divisão das fracções na vertical, terraços de cobertura, obras novas, constituição da pluralidade de condóminos, linha arquitetónica,(...)

23.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2026

Compra e venda, anulação, alteração anormal das circunstâncias, resolução, modificação, boa -fé, risco, erro na declaração, erro vicio, erro sobre o objeto do negócio,(...)

23.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.07.2026

Sociedade comercial, personalidade jurídica, arrendamento, cessão de quotas

23.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.06.2026

Contrato de mediação imobiliária, comissão, conclusão do contrato

23.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.07.2026

Simulação, acordo simulatório, intenção de enganar terceiros, ónus da prova, compropriedade, inversão do título da posse

23.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.07.2026

Cláusula resolutiva, condição resolutiva, contrato-promessa de compra e venda, sinal, nulidade da sentença

22.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01.07.2026

Título executivo, ata assembleia de condomínio, despesas de expediente e contencioso, sanção pecuniária

22.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2026

Procuração, abuso de representação, ineficácia, compra e venda de imóveis, preço, valor de mercado

21.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2026

Contrato de arrendamento, cláusula de opção de compra, nulidade por falta de forma, mora

17.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Direito do urbanismo, princípio da proporcionalidade, legalização de obra

16.07.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 499/2026, de 27.05.2026

Julga inconstitucionais as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas no sentido de permitirem a atualização(...)

16.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.06.2026

Impugnação da matéria de facto, mediação imobiliária, remuneração

16.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.07.2026

Mútuo liquidável em prestações, perda do benefício do prazo, prescrição quinquenal, terceiro adquirente do imóvel hipotecado, legitimidade para arguir a prescrição

16.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.06.2026

Usura, negócio fiduciário, nulidade

14.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01.07.2026

Direito de propriedade, relações de vizinhança, escavações, indemnização, perícia, danos não patrimoniais

10.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.06.2026

Alienação em garantia, empréstimo, contrato fiduciário, pacto comissório, proibição, nulidade, contrato-promessa

01.07.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 27.05.2026

Inconstitucionalidade: intrepretação do artigo 15.º-F/6 NRAU - na falta de pagamento integral da taxa de justiça, a oposição se tem por não deduzida, sem se conceder ao requerido as opções do(...)

01.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.06.2026

Urbanismo; execução de julgado; alteração ao loteamento; causa legítima de inexecução

30.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28.05.2026

Contrato de mediação imobiliária, contrato promessa de compra e venda, validade do contrato, maior acompanhado

26.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.05.2026

26.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.06.2026

Registo predial, dupla descrição predial, usucapião

25.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.06.2026

Contrato de empreitada, pagamento do preço

25.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.06.2026

Empreitada, abandono da obra, redução do preço, mora

24.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.06.2026

Desmoronamento de construção, indemnização

19.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2026

Direito de propriedade, direitos à saúde, a um ambiente sadio e à qualidade de vida, relações de vizinhança, emissões prejudiciais, prejuízo substancial para o prédio vizinho, exploração(...)

18.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2026

Arrendamento para habitação, revogação real do contrato, caução, restituição da caução

17.06.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.06.2026

Enriquecimento sem causa, prazo de prescrição, contagem de prazo, trânsito em julgado parcial, sentença, recurso de apelação, improcedência, conhecimento, restituição, boa fé, causa justificativa,(...)

16.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.05.2026

Procuração irrevogável, extinção, cessação do contrato

09.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.05.2026

Propriedade horizontal, condomínio, legitimidade processual, obras de conservação e reparação

03.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.05.2026

Arrendamento, obras de conservação do arrendado, dever do senhorio, sanção pecuniária compulsória

02.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.05.2026

Condomínio, inovação

29.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.05.2026

Contrato promessa de compra e venda, eficácia real, impossibilidade objetiva, fundamentos, nulidade, incumprimento do contrato, cláusula resolutiva

27.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07.05.2026

Transmissão de propriedadede bens de freguesia extinta, nulidade do registo de aquisição do direito de propriedade, reorganização administrativa das freguesias, união de freguesias, título insuficiente(...)

26.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.04.2026

Direito de preferência, município, reabilitação, prazo, prédio urbano, nulidade de acórdão, excesso de pronúncia, qualificação jurídica, reformatio in pejus, baixa do processo,(...)

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