Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Acórdãos

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830 registos

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31.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2026

Tutela da personalidade, ruído nocturno, abuso do direito, proibição de actividade nocturna, sanção pecuniária compulsória, concordância prática de direitos, discoteca, 23 horas, direito absoluto(...)

31.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2026

Insolvência, legitimidade, credor, contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de habitação própria e permanente, cessão do crédito a entidade não supervisionada pelo banco de Portugal,(...)

30.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.05.2026

Cláusulas contratuais gerais, dever de informação, cláusula abusiva, invalidez total e definitiva

29.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.07.2026

Reserva de propriedade, contrato de compra e venda, contrato de mútuo a prestações, princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, providência de apreensão de veículo

28.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2026

Venda de coisa defeituosa, direito do consumidor, resolução, conformidade, presunção, ónus da prova, incêndio, defeito, garantia, veículo

28.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.07.2026

Empreitada, empreitada de consumo, defeitos da obra, falta de conformidade, prejuízos colaterais

24.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01.07.2026

Venda de coisa defeituosa, resolução do contrato, compra e venda de bem de consumo, consumidor, obrigação de restituição do bem, mora da vendedora

17.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2026

Contrato de intermediação desportiva, simulação

15.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.07.2026

Contraditório, cláusula penal, custos de cobrança

14.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.06.2026

Documento eletrónico, valor probatório, assinatura eletrónica avançada, assinatura eletrónica qualificada, Regulamento EU 910/2014

09.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.07.2026

Cláusulas contratuais gerais, dever de informação, termo de autenticação, fiador

07.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.06.2026

Responsabilidade contratual, acidente desportivo, dever acessório, dever de conduta, boa -fé, presunção de culpa, inversão do ónus da prova, ilisão da presunção, atividades perigosas, dever(...)

01.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.02.2026

Ação popular, consumidor, interesses colectivos, interesses difusos, interpretação, teoria de impressão do destinatário, decisão, negócio jurídico, declaratário, contrato, liquidação,(...)

26.06.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.05.2026

Tribunal arbitral, infracção disciplinar, federação portuguesa de futebol

05.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.05.2026

Viagem organizada, dever de informação, dano patrimonial

26.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2026

Arrendamento, rendas, recibo, actualização, cláusula penal

19.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2026

14.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.04.2026

Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, PERSI, cliente bancário, comunicação ao devedor, ónus da prova

13.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.04.2026

Execução de mútuo bancário, consumidor, sucessores do mutuário, declaração de resolução do contrato inoperante, incumprimento do PERSI

12.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.04.2026

PERSI, procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, aplicabilidade, pessoas colectivas, sociedade unipessoal

07.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.01.2026

Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), âmbito pessoal de aplicação, instituição de crédito, sucursal, embargos de executado, integração,(...)

28.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.04.2026

Declaração tácita, veículo, oficina, depósito, indemnização

24.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.04.2026

Venda de coisa defeituosa, consumidor, veículo automóvel

23.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.04.2026

Contrato de trabalho, profissionais de espectáculo, motivação da aposição de termo

17.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.03.2026

Condomínio, fornecimento de água, taxa de disponibilidade, rede de incêndio

14.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.03.2026

Crédito ao consumo, incumprimento por parte do cliente, resolução do contrato

07.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.03.2026

Justiça desportiva, suspensão, treinador, futebol

31.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.02.2026

Impugnação da matéria de facto, valoração da prova testemunhal, funcionário da ré, contrato de consumo, aplicação de piercing, incumprimento, danos, presunções iuris tantum,(...)

25.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.02.2026

Contrato de seguro, celebração à distância, cláusulas contratuais gerais, dever de comunicação e informação, ónus da prova

24.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.02.2026

Crédito ao consumo, taxa de juro, usura

13.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.02.2026

Contrato de abertura de conta, vishing, spoofing, culpa

11.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.01.2026

Contrato de representação ou intermediação desportiva, validade do contrato, remuneração

10.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.01.2026

Fraude informática, perações bancárias não autorizadas, negligência grosseira

04.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.01.2026

Impugnação da matéria de facto, requisitos – responsabilidade civil, atividade perigosa, prática desportiva em ginásio, levantamento de pesos e rutura muscular

30.01.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.01.2026

Contrato de abertura de conta, homebanking, meios de pagamento electrónicos, fraude, utilizador do serviço, negligência grosseira

29.01.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.12.2025

Compra e venda, defeitos, direitos do comprador, obrigação solidária

27.01.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2025

Responsabilidade disciplinar, incumprimento, dever de vigilância, presunção, relatório

22.01.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.01.2026

Cumprimento defeituoso, conformidade, defeito, automóvel, regime aplicável, consumidor, ónus da prova, vendedor, denúncia, prazo, reparação, suspensão de prazo, caducidade, garantia de bom funcionamento(...)

07.01.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.12.2025

Compra e venda, veículo, garantia, prazo

07.01.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.12.2025

Empresário desportivo, futebolista profissional, contrato, nulidade, assinatura, cláusula penal, enriquecimento sem causa

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