Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

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Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

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1817 registos

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31.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Suspensão da execução fiscal, falta de notificação dos atos de liquidação, língua do procedimento, duplicação de coleta

30.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Reclamação de ato do órgão de execução, pagamento em prestações, garantia idónea

29.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Taxa de ocupação do subsolo, repercussão

29.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Audição prévia-vício de forma, ponderação efetiva vs não ritualização, prova testemunhal / irrelevância, juros compensatórios-causalidade-culpa, isenção-declaração(...)

29.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.05.2026

Presunção de veracidade; métodos indirectos; ónus da prova; excesso de quantificação; excesso intolerável

28.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

IRC, declaração fora do prazo, elementos contabilísticos

28.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.05.2026

Métodos indirectos; rácios de rentabilidade média do sector; crédito incobrável; falta de contabilidade; princípio da capacidade contributiva; princípio da proporcionalidade;

24.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026, de 23 de julho

Uniformização de jurisprudência: direito a juros indemnizatórios

24.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.05.2026

Métodos indirectos; falta de notificação artigo 88º, al.A) da LGT

23.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.04.2026

Revisão da matéria colectável, ineficácia

23.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

IRC, princípio do balanceamento entre os custos e os proveitos, excepção

22.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Reversão, revogação, prazo

21.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Alegações escritas, nulidade processual

17.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.06.2026

Oposição; culpa; pagamento prestações

15.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.06.2026

RAOEF; prescrição; declaração em falhas; inexistência de bens; penhoras

14.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.06.2026

Passagem de certidão; apoio judiciário; entrega do pef em PDF ao patrono nomeado

09.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01.07.2026

Cláusula geral, cláusula anti-abuso, elementos essenciais

09.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Procedimento por contraordenação, prescrição, taxas de portagem

08.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.06.2026

Reversão, demonstração da insuficiência de bens, ónus da prova

07.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.06.2026

Oposição; devedores solidários; sociedade extinta; partilha

03.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.06.2026

Oposição; culpa; pagamento prestações

22.06.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2026, de 22 de junho

Uniformização de jurisprudência, retenção na fonte ilegal, impugnação administrativa do acto tributário em causa, cômputo dos juros indemnizatórios

19.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.05.2026

Prescrição, procedimento contra-ordenacional, conhecimento oficioso

18.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.05.2026

Melhoria na aplicação do direito; interpretação do artigo 7.º, n.º 4 do DL n.º 27/2023, de 04/07; limite mínimo da coima, várias infracções, no mês

17.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.05.2026

Conclusões, ónus de sintetização; IRC; artigo 118º do CPPT; erro de julgamento de facto; artigo 23º do CIRC; operações fictícias; tributação autónoma

16.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.05.2026

Pronúncia indevida, questão não colocada na petição inicial, inexistência de rendimentos tributáveis

12.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.05.2026

Juros indemnizatórios, reconhecimento benefício fiscal vs anulação da liquidação, relação de prejudicialidade, pressupostos legais dos juros indemnizatórios, interpretação do(...)

11.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.04.2026

Manifestações de fortuna; pressupostos do recurso a métodos indiretos; ónus da prova

09.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.04.2026

Oposição; fundamentação formal; prescrição; insolvência; suspensão; CIRE

03.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.04.2026

Contribuições; ajudas custo; ónus prova

29.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.05.2026

Pluralidade de execuções, execução fiscal, penhora anterior, sustação da execução, predio destinado ao comércio

29.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.04.2026

Reversão, gerência de facto; gerente único, presunção judicial; despacho de reversão, falta de fundamentação formal

28.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.05.2026

Prescrição, citação, interrupção, efeito duradouro

28.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.05.2026

Citação; execução fiscal; formalidades; défice instrutório..

28.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.04.2026

Oposição; insuficiência de bens

26.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.04.2026

IRC; encargos associados a alienação de participações sociais; indemnização por prestação de garantia;

22.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.04.2026

Irc/liquidação oficiosa, elementos contabilísticos, ação inspetiva, omissão de diligências

21.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.05.2026

Cláusula anti-abuso, procedimento

21.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.04.2026

Reversão, gerência de facto, prova

21.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.03.2026

IRS; cláusula geral antiabuso; elementos

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