Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

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Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

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1852 registos

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08.10.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.09.2026

Revisão do acto tributário, retenção na fonte, erro imputável aos serviços

07.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.09.2026

IRC, impugnação unitária, prova, preço, procedimento especial, caducidade da liquidação

02.10.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.09.2026

Citação, nulidade, prestação de garantia, auxilio do estado

02.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.06.2026

IRC; vícios de procedimento inspectivo; questões novas; caducidade do procedimento inspectivos seus efeitos; ausência da prática de actos externos; prova testemunhal audiência prévia; dispensa fundamentada; violação(...)

29.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.09.2026

Notificação da liquidação, IRS, declaração de contribuinte, alteração, autoridade tributária

29.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.09.2026

Suspensão da liquidação, intimação para um comportamento, anulação do procedimento de revisão, reabertura procedimento vs consequências legais, omissão vinculada

25.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.09.2026

Constituição de hipoteca legal, dispensa de audiência prévia

24.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.09.2026

Oposição, inexigibilidade da dívida exequenda, impugnação

23.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.09.2026

Situação tributária, regularização, auxilio do estado

23.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.09.2026

Indemnização sujeita a IVA, impugnação da matéria de facto, métodos indiretos

18.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Oposição à execução, responsabilidade subsidiária, gerência de facto

15.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.07.2026

Oposição; articulado superveniente; omissão de pronúncia; nulidade processual

11.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.07.2026

Processo de execução fiscal, auxílio de estado, dispensa de garantia, princípio do contraditório

11.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.07.2026

Caducidade da garantia; art.º 183.º-a CPPT

10.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Oposição, auxilio do estado

10.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.07.2026

Oposição; reversão; insuficiência patrimonial; prescrição; responsabilidade pelos acrescidos

09.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Auxilio do estado, suspensão da execução fiscal, fiança, proporcionalidade, princípio da igualdade, tutela jurisdicional efectiva

08.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.07.2026

Reclamação de atos do órgão da execução fiscal, litisconsórcio passivo necessário, contrainteressado, intervenção principal provocada

08.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.07.2026

Contribuição de Serviço Rodoviário, repercutido; legitimidade processual

04.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.06.2026

Revogação do despacho de reversão, impossibilidade superveniente da lide, custas

04.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.05.2026

Arresto; requisitos; periculum in mora

03.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Caducidade do direito de acção, prazo de impugnação judicial, contagem do prazo

02.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.05.2026

Taxa de ocupação do subsolo, acto, repercussão, competência em razão da hierarquia, supremo tribunal administrativo, competência material, tribunais tributários, legitimidade activa, juros indemnizatórios(...)

02.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Reversão, oposição, fundamentos, erro na forma do processo, convolação

02.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.06.2026

Rejeição de petição inicial; apoio judiciário; decisão definitiva

01.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Direito à informação (art. 67.º lgt), vinculação da AT (art. 68.º, n.º 14 lgt), recurso autónomo da informação vinculativa, faculdade de recurso / atos subsequentes, enquadramento(...)

01.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.05.2026

Caducidade da liquidação; forma da notificação da liquidação; notificação pessoal; prova por registo informático; alegação conclusiva

28.08.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Reclamação, perícia

28.08.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.07.2026

Oposição; gerente único, fundamentação formal; insuficiência de bens

27.08.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.05.2026

Reclamação; garantia; dispensa

27.08.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.06.2026

Reversão, insolvência, presunção legal de culpa consagrada no art.º 24.º, n.º 1, alínea a) da LGT

26.08.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Incompetência hierárquica, matéria de facto, matéria de direito

26.08.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Oposição à execução, responsabillidade subsidiária, culpa

26.08.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.07.2026

RAC; citação; falta de citação; matéria de facto

25.08.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.07.2026

Correção da forma processual; conhecimento oficioso

31.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Suspensão da execução fiscal, falta de notificação dos atos de liquidação, língua do procedimento, duplicação de coleta

30.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Reclamação de ato do órgão de execução, pagamento em prestações, garantia idónea

29.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Taxa de ocupação do subsolo, repercussão

29.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2026

Audição prévia-vício de forma, ponderação efetiva vs não ritualização, prova testemunhal / irrelevância, juros compensatórios-causalidade-culpa, isenção-declaração(...)

29.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.05.2026

Presunção de veracidade; métodos indirectos; ónus da prova; excesso de quantificação; excesso intolerável

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