Portugal Fiscal / Infrações Tributárias / Acórdãos

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222 registos

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03.11.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.10.2026

Abuso de confiança fiscal, art.º 105º do RGIT, modalidades simples e agravado, interpretação da lei

19.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.05.2026

Prescrição, procedimento contra-ordenacional, conhecimento oficioso

13.01.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.09.2025

Métodos indiretos; notificação para regularização da contabilidade

19.08.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.06.2025

Erro notório na apreciação da prova, fraude fiscal, tipo de ilícito, elemento subjectivo

27.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.06.2025

Procedimento contraordenacional, prescrição, causas de interrupção e de suspensão

20.06.2025

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.06.2025

Crime de abuso de confiança fiscal, segurança social, co-arguido, gerente de sociedade, perda de vantagens, pressupostos, natureza, finalidade, pedido cível, condenação, amplitude, responsabilidade solidária,(...)

20.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.01.2025

Infracção continuada; montante mínimo legal da coima; falta de entrega de prestação periódica de imposto de selo retido na fonte

05.06.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.05.2025

Crime de burla tributária, elementos do tipo, crime continuado - punição, suspensão da execução da pena, condição de imposição obrigatória, proibição da reformatio(...)

26.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08.05.2025

Recurso, contra-ordenação, prescrição

19.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.04.2025

Coima, contra-ordenação, notificação, nulidade

19.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.12.2024

Princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável, dispensa, redução e atenuação especial das coimas, lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro

12.05.2025

Acórdão n.º 5/2025, do Supremo Tribunal de Justiça - DR n.º 90/2025, Série I de 12.05.2025

Fixação de jurisprudência, contagem do prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada (art. 104.º/2, al. a) RGIT), faturas falsas

22.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.03.2025

Impugnação judicial, IRC, faturação falsa, prova, custos, art. 23.º CIRC, periodização, art. 18.º, CIRC, ncrf 27, imparidade, insolvência, fundamentação

18.12.2024

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.12.2024

Notificação da sociedade arguida

09.12.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.03.2024

Execução de julgado, juros indemnizatórios; juros moratórios, trânsito em julgado; restituição de coima, custas

13.11.2024

Acórdão n.º 546/2024, Tribunal Constitucional

Não inconstitucionalidade: artigo 47.º RGIT, suspensão da prescrição não tem limitação temporal; artigo 14.º/1 RGIT, suspensão da execução da pena de prisão condicionada(...)

24.09.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.07.2024

Crime de burla tributária à segurança social, crime por omissão

09.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.05.2024

Contra-ordenação, taxa de portagem; infracções praticadas no mesmo dia; infracção continuada, uma única contra-ordenação

06.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.05.2024

Reversão; gerência de facto; culpa; IRS, IRC, IVA, coimas

03.09.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.06.2024

Recurso, contra-ordenação, prescrição do procedimento, taxa, portagem

22.08.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024

Erro notório na apreciação da prova, erro de julgamento, abuso de confiança contra a segurança social

31.07.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24.04.2024

Contra-ordenação, taxa de portagem; prescrição do procedimento, prazo; artigo 33.º, n.º 2 do RGIT

25.07.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.04.2024

RCO; portagens; prescrição

28.06.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.06.2024

Contraordenação tributária, nulidade / descrição sumária dos factos, decisão de fixação da coima / notificação dessa mesma decisão, deficit instrutório

24.06.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2024

Gerente, renúncia, fraude fiscal

17.05.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.04.2024

Prescrição do procedimento por contraordenação, conhecimento oficioso

17.04.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.02.2024

Prescrição do procedimento contraordenacional, conhecimento oficioso, pagamento especial por conta, interrupção e prescrição

04.04.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.03.2024

Crime de abuso de confiança fiscal, responsabilidade tributária, responsabilidade criminal, erro de direito, real situação económica do arguido, reenvio parcial

03.04.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.03.2024

Crime de fraude fiscal, imposição art.º 14.º n.º 1, do RGIT, suspensão da execução da pena

28.03.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.01.2024

Contra-ordenação; taxa de portagem; prescrição do procedimento; prazo; artigo 33.º, n.º 2 do RGIT

21.02.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.02.2024

Contra-ordenação fiscal, pagamento por conta, aplicação da lei mais favorável, dispensa de coima

06.11.2023

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.10.2023

Pagamento por conta do imposto devido a final, inexistência de lucro tributável, tipo legal de contraordenação previsto no artigo 114.º n.º 2 al. F) do RGIT, prestação tributária devida, causa(...)

02.11.2023

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.10.2023

Crime de fraude fiscal qualificada, facturas falsas, consumação do crime, tribunal territorialmente competente

23.08.2023

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023

Falta de fundamentação das liquidações, falta de notificação da fundamentação, notificação de projeto de relatório-formalidades, 58.º a do CIRC registo contabilístico,(...)

08.08.2023

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.06.2023

Crime fiscal, crime de abuso de confiança fiscal, segurança social, condição objectiva de punibilidade, notificação, entidade responsável, liquidez da obrigação

15.05.2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.04.2023

Crimes tributários, crime de burla tributária, suspensão da execução da pena de prisão, condição de proceder ao pagamento das quantias em dívida e acréscimos legais

17.04.2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01.03.2023

Contra-ordenação, prescrição

22.03.2023

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.03.2023

Contraordenação, tempestividade do recurso, via CTT

06.03.2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2023

Abuso de confiança fiscal, gestão de facto, gestão de direito, dolo, prova indirecta

11.01.2023

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.12.2022

Prescrição do procedimento contraordenacional, 114.º RGIT, prazo de caducidade

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