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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Legislação
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18.11.2026
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1053/2026 - JORAM nº 208, Série I, 2º Supl, de 17.11.2026
Depressão Charles: procedimento de ajuste direto e ratificação dos atos já praticados
05.11.2026
Recomendação n.º 9/2026 - DR n.º 215/2026, Série II de 05.11.2026
Contratação pública e resposta a riscos emergentes de corrupção e infrações conexas
04.11.2026
Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1 - DR n.º 213/2026, Supl, Série I de 03.11.2026
Retifica alteração ao Código dos Contratos Públicos
03.11.2026
Diretiva (UE) 2026/2383 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1741, 3.11.2026
Simplifica transferências intra-UE e contratação pública de produtos relacionados com a defesa
03.11.2026
Deliberação n.º 1232/2026 - DR n.º 213/2026, Série II de 03.11.2026
Equipa Multidisciplinar: Estudos e Financiamento de Concessões
30.10.2026
Despacho n.º 13315/2026 - DR n.º 211/2026, Série II de 30.10.2026
Preparação de PPP para construção do Novo Hospital de Barcelos-Esposende
29.10.2026
Despacho n.º 13205/2026 - DR n.º 210/2026, Série II de 29.10.2026
Grupo de Trabalho: anteprojeto de Código do Poder Local
20.10.2026
Despacho n.º 12731/2026 - DR n.º 203/2026, Série II de 20.10.2026
Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Setúbal
20.10.2026
Despacho n.º 12730/2026 - DR n.º 203/2026, Série II de 20.10.2026
Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Aveiro
19.10.2026
Despacho n.º 12672/2026 - DR n.º 202/2026, Série II de 19.10.2026
Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Sines
19.10.2026
Despacho n.º 12673/2026 - DR n.º 202/2026, Série II de 19.10.2026
Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Lisboa
19.10.2026
Despacho n.º 12674/2026 - DR n.º 202/2026, Série II de 19.10.2026
Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Almada
19.10.2026
Despacho n.º 12675/2026 - DR n.º 202/2026, Série II de 19.10.2026
Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Oeiras
07.10.2026
Despacho n.º 12136/2026 - DR n.º 194/2026, Série II de 07.10.2026
Data para entrega do relatório relativo à criação do município de Fátima
04.09.2026
Decreto-Lei n.º 177/2026 - DR n.º 172/2026, Série I de 04.09.2026
Altera o Código dos Contratos Públicos (simplificação, clarificação e atualização)
26.08.2026
Lei n.º 61/2026 - DR n.º 165/2026, Série I de 26.08.2026
Altera limites territoriais entre as freguesias de Lodares e de Bustelo
26.08.2026
Lei n.º 60/2026 - DR n.º 165/2026, Série I de 26.08.2026
Altera limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô
24.08.2026
Aviso n.º 20811/2026/2 - DR n.º 163/2026, Série II de 24.08.2026
Prorroga prazo de revisão do Plano de Urbanização da Comporta
20.08.2026
Lei n.º 56/2026 - DR n.º 161/2026, Série I de 20.08.2026
Altera os limites territoriais entre freguesias do município do Porto
17.08.2026
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/A - DR n.º 158/2026, Série I de 17.08.2026
Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos
17.08.2026
Portaria n.º 336/2026/1 - DR n.º 156/2026, Série I de 13.08.2026
Altera livro de obra e livro de obra eletrónico
17.08.2026
Decreto-Lei n.º 160/2026 - DR n.º 149/2026, Série I de 04.08.2026
Altera Código das Expropriações
17.08.2026
Decreto-Lei n.º 155-B/2026 - DR n.º 147/2026, Supl, Série I de 31.07.2026
Prorroga entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026
20.07.2026
Despacho n.º 9087/2026 - DR n.º 138/2026, Série II de 20.07.2026
Comissão para identificação das áreas, bens, direitos a transferir para o Município de Lagoa
29.06.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2026 - DR n.º 123/2026, Série I de 29.06.2026
Ratifica criação da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis
23.06.2026
Lei n.º 29/2026 - DR n.º 119/2026, Série I de 23.06.2026
Regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável
15.06.2026
Despacho n.º 7455/2026 - DR n.º 113/2026, Série II de 15.06.2026
Comissão: identificação das áreas, bens, direitos e outros a transferir para Município de Viana do Castelo
15.06.2026
Despacho n.º 7454/2026 - DR n.º 113/2026, Série II de 15.06.2026
Comissão: identificação das áreas, bens, direitos e outros a transferir para Município de Faro
27.05.2026
Decreto-Lei n.º 106/2026 - DR n.º 102/2026, Série I de 27.05.2026
Altera concessão de serviço público do metropolitano de Lisboa e concelhos limítrofes
21.05.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026 - DR n.º 98/2026, Série I de 21.05.2026
Estratégia Nacional para Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling)
13.05.2026
Deliberação n.º 568/2026 - DR n.º 92/2026, Série II de 13.05.2026
Delegação de poderes para concessão e renovação de AR e notificações de abandono voluntário
13.05.2026
Aviso n.º 11032/2026/2 - DR n.º 92/2026, Série II de 13.05.2026
Almada: Regulamento Municipal de Parques de Estacionamento em Edifícios
12.05.2026
Portaria n.º 216/2026/1 - DR n.º 91/2026, Série I de 12.05.2026
Estatutos da Casa Pia de Lisboa
20.04.2026
Despacho n.º 5140/2026 - DR n.º 76/2026, Série II de 20.04.2026
Pedidos de emissão do despacho para alienação, permuta, oneração, cedência de utilização do património imobiliário público
13.04.2026
Despacho n.º 4749/2026 - DR n.º 71/2026, Série II de 13.04.2026
Grupo de Trabalho: revisão da Lei das Finanças Locais
09.04.2026
Portaria n.º 155/2026/1 - DR n.º 69/2026, Série I de 09.04.2026
Externalidades locais negativas objeto de compensação aos municípios (projetos elétricos estratégicos)
08.04.2026
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M - DR n.º 68/2026, Série I de 08.04.2026
Cria Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Madeira
06.04.2026
Despacho n.º 4419/2026 - DR n.º 66/2026, Série II de 06.04.2026
Comissão de negociação referente ao contrato de gestão do Hospital de Todos os Santos
23.03.2026
Regulamento de Execução (UE) 2026/718 da Comissão, JO L, 2026/90233, 23.3.2026
Contratação pública de tecnologias neutras em carbono: requisitos mínimos de sustentabilidade ambiental
13.03.2026
Lei n.º 9-C/2026 - DR n.º 50/2026, Supl, Série I de 12.03.2026
Kristin: regime excecional e temporário para reconstrução e reabilitação
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