Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação

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Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação

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3342 registos

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11.11.2026

Despacho n.º 13773-B/2026 - DR n.º 218/2026, Supl, Série II de 10.11.2026 Free

Free

Adoção excecional e temporária do regime de teletrabalho na AP dia 11 de novembro

11.11.2026

Despacho n.º 13773-A/2026 - DR n.º 218/2026, Supl, Série II de 10.11.2026 Free

Free

Declara situação de alerta dia 11 de novembro no Continente

09.11.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026 - DR n.º 217/2026, Série I de 09.11.2026

Regulamento de registo e publicitação de audiências e interações na Assembleia da República (representação legítima de interesses)

09.11.2026

Deliberação n.º 1249/2026 - DR n.º 217/2026, Série II de 09.11.2026

Atualiza Norma ISO Alpha 2 para uso no âmbito do Sistema Estatístico Nacional

04.11.2026

Decreto-Lei n.º 210-A/2026 - DR n.º 213/2026, Supl, Série I de 03.11.2026

Regime especial aplicável à TAP em matéria de governação societária e de gestão

02.11.2026

Decreto-Lei n.º 207/2026 - DR n.º 212/2026, Série I de 02.11.2026

Altera orgânica de serviços e entidades da Administração Pública

02.11.2026

Despacho n.º 13353/2026 - DR n.º 212/2026, Série II de 02.11.2026

Grupo de Trabalho: Plano de Parceria Nacional e Regional

30.10.2026

Deliberação n.º 1223/2026 - DR n.º 211/2026, Série II de 30.10.2026

Altera a estrutura orgânica da AIMA

28.10.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 282/2026 - DR n.º 209/2026, Série I de 28.10.2026

Programa «Parlamento Sénior»

23.10.2026

Despacho n.º 12934/2026 - DR n.º 206/2026, Série II de 23.10.2023

Equipa de projeto no âmbito das Parcerias para o Arrendamento Acessível

21.10.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/A - DR n.º 204/2026, Série I de 21.10.2026

Quadro plurianual de programação orçamental 2027 a 2030

20.10.2026

Despacho n.º 12731/2026 - DR n.º 203/2026, Série II de 20.10.2026

Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Setúbal

20.10.2026

Despacho n.º 12730/2026 - DR n.º 203/2026, Série II de 20.10.2026

Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Aveiro

19.10.2026

Lei n.º 63/2026 - DR n.º 202/2026, Série I de 19.10.2026

Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos

19.10.2026

Despacho n.º 12672/2026 - DR n.º 202/2026, Série II de 19.10.2026

Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Sines

19.10.2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A - DR n.º 202/2026, Série I de 19.10.2026

Regulamento regional de registo e publicitação da representação legítima de interesses

19.10.2026

Despacho n.º 12673/2026 - DR n.º 202/2026, Série II de 19.10.2026

Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Lisboa

19.10.2026

Despacho n.º 12674/2026 - DR n.º 202/2026, Série II de 19.10.2026

Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Almada

19.10.2026

Despacho n.º 12675/2026 - DR n.º 202/2026, Série II de 19.10.2026

Comissão para identificar áreas a transferir para o Município de Oeiras

09.10.2026

Aviso n.º 24809/2026/2 - DR n.º 196/2026, Série II de 09.10.2026

Cria Departamento para a Governação Digital no Turismo de Portugal

09.10.2026

Portaria n.º 451/2026/1 - DR n.º 196/2026, Série I de 09.10.2026

Regulamento Arquivístico da Inspeção-Geral de Finanças

07.10.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192-A/2026 - DR n.º 193/2026, Supl, Série I de 06.10.2026

Acordo de Empréstimo, marcos e metas do Instrumento SAFE

07.10.2026

Despacho n.º 12136/2026 - DR n.º 194/2026, Série II de 07.10.2026

Data para entrega do relatório relativo à criação do município de Fátima

01.10.2026

Despacho n.º 11946-B/2026 - DR n.º 190/2026, Supl, Série II de 30.09.2026

Declara extinção da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

01.10.2026

Despacho n.º 11946-C/2026 - DR n.º 190/2026, Supl, Série II de 30.09.2026

Conclusão das operações e decisões de transferência da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

01.10.2026

Despacho n.º 11970/2026 - DR n.º 191/2026, Série II de 01.10.2026

Coordenação Nacional da Saúde Oral do SNS

30.09.2026

Portaria n.º 445/2026/1 - DR n.º 190/2026, Série I de 30.09.2026

Estatutos do IMT- Instituto da Mobilidade e dos Transportes

29.09.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2026 - DR n.º 189/2026, Série I de 29.09.2026

Altera Estrutura de Missão «Agência para o PTRR»

28.09.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 251/2026 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

Prorroga prazo para apresentação do relatório e outros (criação do Município de Fátima)

28.09.2026

Despacho n.º 11811/2026 - DR n.º 188/2026, Série II de 28.09.2026

Equipa de projeto para parceria público-privada das Linhas de Cascais e Sintra/Azambuja

22.09.2026

Decreto-Lei n.º 190/2026 - DR n.º 184/2026, Série I de 22.09.2026

Altera orgânica do Instituto do Turismo de Portugal

18.09.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2026 - DR n.º 182/2026, Série I de 18.09.2026

Altera despesa e doação de equipamentos do apoio à Ucrânia, no ano de 2026

17.09.2026

Despacho n.º 11423/2026 - DR n.º 181/2026, Série II de 17.09.2026

Fixa abonos de alimentação da GNR e PSP

16.09.2026

Decreto-Lei n.º 186/2026 - DR n.º 180/2026, Série I de 16.09.2026

Extingue a carreira de administrador prisional

16.09.2026

Decreto-Lei n.º 187/2026 - DR n.º 180/2026, Série I de 16.09.2026

Cria carreiras especiais: técnico superior de reintegração social e técnico de reintegração social

16.09.2026

Edital n.º 10/2026 - JORAM nº 165, Série II, de 14.09.2026

Lista de bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

15.09.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 - DR n.º 179/2026, Série I de 15.09.2026

Segunda fase de desenvolvimento do AMALIA

10.09.2026

Lei Orgânica n.º 3/2026 - DR n.º 176/2026, Série I de 10.09.2026

Altera Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

09.09.2026

Decreto-Lei n.º 180/2026 - DR n.º 175/2026, Série I de 09.09.2026

Altera regras da assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

07.09.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176-A/2026 - DR n.º 172/2026, Supl, Série I de 04.09.2026

Etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP

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