Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação

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3314 registos

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28.09.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 251/2026 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

Prorroga prazo para apresentação do relatório e outros (criação do Município de Fátima)

28.09.2026

Despacho n.º 11811/2026 - DR n.º 188/2026, Série II de 28.09.2026

Equipa de projeto para parceria público-privada das Linhas de Cascais e Sintra/Azambuja

22.09.2026

Decreto-Lei n.º 190/2026 - DR n.º 184/2026, Série I de 22.09.2026

Altera orgânica do Instituto do Turismo de Portugal

18.09.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2026 - DR n.º 182/2026, Série I de 18.09.2026

Altera despesa e doação de equipamentos do apoio à Ucrânia, no ano de 2026

17.09.2026

Despacho n.º 11423/2026 - DR n.º 181/2026, Série II de 17.09.2026

Fixa abonos de alimentação da GNR e PSP

16.09.2026

Decreto-Lei n.º 186/2026 - DR n.º 180/2026, Série I de 16.09.2026

Extingue a carreira de administrador prisional

16.09.2026

Decreto-Lei n.º 187/2026 - DR n.º 180/2026, Série I de 16.09.2026

Cria carreiras especiais: técnico superior de reintegração social e técnico de reintegração social

16.09.2026

Edital n.º 10/2026 - JORAM nº 165, Série II, de 14.09.2026

Lista de bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

15.09.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 - DR n.º 179/2026, Série I de 15.09.2026

Segunda fase de desenvolvimento do AMALIA

10.09.2026

Lei Orgânica n.º 3/2026 - DR n.º 176/2026, Série I de 10.09.2026

Altera Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

09.09.2026

Decreto-Lei n.º 180/2026 - DR n.º 175/2026, Série I de 09.09.2026

Altera regras da assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

07.09.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176-A/2026 - DR n.º 172/2026, Supl, Série I de 04.09.2026

Etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP

03.09.2026

Decreto-Lei n.º 174/2026 - DR n.º 171/2026, Série I de 03.09.2026

Altera regras dos Museus e Monumentos de Portugal (trabalhadores)

31.08.2026

Decreto-Lei n.º 172/2026 - DR n.º 168/2026, Série I de 31.08.2026

Aprova Sistema de Normalização Contabilística AP adaptado ao SIRP e segredo de Estado

31.08.2026

Portaria n.º 396/2026/1 - DR n.º 168/2026, Série I de 31.08.2026

Regulamenta cartão de identidade diplomático

28.08.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2026 - DR n.º 167/2026, Série I de 28.08.2026

Estrutura de Missão denominada Estrutura Nacional SAFE

26.08.2026

Lei n.º 61/2026 - DR n.º 165/2026, Série I de 26.08.2026

Altera limites territoriais entre as freguesias de Lodares e de Bustelo

26.08.2026

Lei n.º 60/2026 - DR n.º 165/2026, Série I de 26.08.2026

Altera limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô

20.08.2026

Lei n.º 56/2026 - DR n.º 161/2026, Série I de 20.08.2026

Altera os limites territoriais entre freguesias do município do Porto

17.08.2026

Lei n.º 50/2026 - DR n.º 158/2026, Série I de 17.08.2026

Altera regime financeiro das autarquias (município da ilha do Corvo)

17.08.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 - DR n.º 156/2026, Série I de 13.08.2026

Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026 (representação legítima de interesses)

17.08.2026

Despacho n.º 10174/2026 - DR n.º 156/2026, Série II de 13.08.2026

Grupo de Trabalho: reapreciação dos critérios de identificação dos territórios de baixa densidade

17.08.2026

Resolução da ALRAM n.º 28/2026/M - DR n.º 153/2026, Série I de 10.08.2026

Recomenda inclusão de princípios específicos para as Regiões Autónomas na revisão da Lei das Finanças Locais?

17.08.2026

Despacho n.º 9999/2026 - DR n.º 153/2026, Série II de 10.08.2026

Grupo de trabalho: respostas de acolhimento e autonomização para vítimas de violência doméstica

17.08.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2026 - DR n.º 152/2026, Série I de 07.08.2026

Prorroga Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025

17.08.2026

Lei n.º 42/2026 - DR n.º 152/2026, Série I de 07.08.2026

Altera regime financeiro das autarquias locais

17.08.2026

Decreto-Lei n.º 163/2026 - DR n.º 151/2026, Série I de 06.08.2026

Governação do empréstimo a Portugal - Instrumento SAFE (Segurança da Europa)

17.08.2026

Portaria n.º 326/2026/1 - DR n.º 151/2026, Série I de 06.08.2026

Altera núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE)

17.08.2026

Portaria n.º 320-B/2026/1 - DR n.º 147/2026, Supl, Série I de 31.07.2026

Aprova os Estatutos do INEM

31.07.2026

Decreto-Lei n.º 152/2026 - DR n.º 147/2026, Série I de 31.07.2026

Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor

31.07.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2026 - DR n.º 146/2026, Supl, Série I de 30.07.2026

Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas 2027-2028

24.07.2026

Decreto Regulamentar n.º 7/2026 - DR n.º 142/2026, Série I de 24.07.2026

Adapta SIADAP aos serviços da administração autárquica

23.07.2026

Portaria n.º 81/2026 - JORAA nº 93, Série I, de 23.07.2026

Aprova o modelo da certidão de inventário

23.07.2026

Portaria n.º 83/2026 - JORAA nº 93, Série I, de 23.07.2026

Modelo de certidão de inventário de veículos sujeitos a registo

23.07.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2026 - DR n.º 140/2026, Supl, Série I de 22.07.2026

Cria Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa

20.07.2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/M - DR n.º 138/2026, Série I de 20.07.2026

Orgânica da Direção Regional do Ambiente e Mar

17.07.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2026 - DR n.º 137/2026, Série I de 17.07.2026

Comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal

16.07.2026

Despacho n.º 8971/2026 - DR n.º 136/2026, Série II de 16.07.2026

Grupo de Trabalho: proteção e assistência das vítimas do crime de tráfico de seres humanos

16.07.2026

Decreto-Lei n.º 143/2026 - DR n.º 136/2026, Série I de 16.07.2026

Orgânica do INEM

14.07.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026 - DR n.º 134/2026, Série I de 14.07.2026

Grupo de trabalho: revisão da Lei das Finanças Regionais

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