Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Legislação

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Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Legislação

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1671 registos

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23.09.2026

Aviso n.º 23477/2026/2 - DR n.º 185/2026, Série II de 23.09.2026

Revisão do PDM de Abrantes

23.09.2026

Aviso n.º 23522/2026/2 - DR n.º 185/2026, Série II de 23.09.2026

Publica 2.ª revisão do PDM de Mirandela

22.09.2026

Aviso n.º 23302/2026/2 - DR n.º 184/2026, Série II de 22.09.2026

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio julho 2026

22.09.2026

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1028 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/2099, 22.9.2026

Recolha e partilha de dados dos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração

21.09.2026

Decreto Regulamentar n.º 8/2026 - DR n.º 183/2026, Série I de 21.09.2026

Altera regulamentação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi

16.09.2026

Edital n.º 10/2026 - JORAM nº 165, Série II, de 14.09.2026

Lista de bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

15.09.2026

Recomendação (UE) 2026/2069 da Comissão, JO L, 2026/2069, 15.9.2026

Acessibilidade dos preços e à oferta de habitação em zonas sob pressão habitacional

15.09.2026

Declaração de Retificação n.º 33-A/2026/1 - DR n.º 178/2026, Série I de 14.09.2026

Retifica novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (edifícios, transporte e outros)

01.09.2026

Portaria n.º 98/2026 - JORAA nº 112, Série I, de 01.09.2026

Valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2026/2027

28.08.2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M - DR n.º 167/2026, Série I de 28.08.2026

Medidas preventivas: freguesia de São Martinho, concelho do Funchal

27.08.2026

Aviso n.º 21241/2026/2 - DR n.º 166/2026, Série II de 27.08.2026

Município da Lousã: 1.ª correção material à 1.ª alteração à 1.ª revisão do PDM

26.08.2026

Aviso n.º 104/2026 - JORAA nº 163, II Série, de 26.08.2026

Município de Povoação (S. Miguel): 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal

24.08.2026

Aviso n.º 20811/2026/2 - DR n.º 163/2026, Série II de 24.08.2026

Prorroga prazo de revisão do Plano de Urbanização da Comporta

19.08.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 801/2026 - JORAM nº 143, Série I, 2º Supl, de 11.08.2026

Medidas preventivas no Funchal: área do Amparo, freguesia de São Martinho

17.08.2026

Portaria n.º 336/2026/1 - DR n.º 156/2026, Série I de 13.08.2026

Altera livro de obra e livro de obra eletrónico

17.08.2026

Aviso n.º 19743/2026/2 - DR n.º 153/2026, Série II de 10.08.2026

Revisão do Plano Diretor Municipal de Palmela

17.08.2026

Decreto-Lei n.º 160/2026 - DR n.º 149/2026, Série I de 04.08.2026

Altera Código das Expropriações

17.08.2026

Aviso n.º 19179/2026/2 - DR n.º 148/2026, Série I de 03.08.2026

18.ª alteração à 1.ª revisão do PDM de Albergaria-a-Velha

17.08.2026

Decreto-Lei n.º 155-B/2026 - DR n.º 147/2026, Supl, Série I de 31.07.2026

Prorroga entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026

17.08.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2026 - DR n.º 147/2026, Supl, Série I de 31.07.2026

Altera Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande

31.07.2026

Portaria n.º 320/2026/1 - DR n.º 147/2026, Série I de 31.07.2026

Novos modelos de requerimento e elementos instrutórios para as operações urbanísticas

31.07.2026

Portaria n.º 320-A/2026/1 - DR n.º 147/2026, Série I, Supl, de 31.07.2026

Altera regime de habitação de custos controlados

30.07.2026

Decreto-Lei n.º 151/2026 - DR n.º 146/2026, Série I de 30.07.2026

Alojamento local: medidas temporárias de regulação municipal

28.07.2026

Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1 - DR n.º 143/2026, Supl, Série I de 27.07.2026

Alteração ao licenciamento de operações urbanísticas, RGEU, RJUE, RJRU e Simplex Urbanístico

23.07.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/849 da Comissão, JO L, 2026/825, 23.7.2026

Garantir conclusão num prazo razoável de um bem imóvel destinado a habitação em construção

23.07.2026

Portaria n.º 352/2026 - JORAM nº 130, Série I, 3º Supl, de 22.07.2026

Altera Programa de Recuperação de Imóveis Degradados

23.07.2026

Portaria n.º 81/2026 - JORAA nº 93, Série I, de 23.07.2026

Aprova o modelo da certidão de inventário

20.07.2026

Aviso n.º 17910/2026/2 - DR n.º 138/2026, Série II de 20.07.2026

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio maio 2026

13.07.2026

Declaração de Retificação n.º 26/2026/1 - DR n.º 133/2026, Série I de 13.07.2026

Medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

13.07.2026

Aviso n.º 17333/2026/2 - DR n.º 133/2026, Série II de 13.07.2026

2.ª alteração simplificada do PDM de Almada

13.07.2026

Aviso n.º 17341/2026/2 - DR n.º 133/2026, Série II de 13.07.2026

Alteração simplificada ao Regulamento do PDM de Campo Maior

08.07.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 658/2026 - JORAM nº 120, Série I, de 07.07.2026

Suspensão parcial do PDM do Funchal e medidas preventivas

29.06.2026

Aviso n.º 16185/2026/2 - DR n.º 123/2026, Série II de 29.06.2026

Aprova 2.ª revisão do PDM de Cabeceiras de Basto

29.06.2026

Edital n.º 807/2026 - DR n.º 123/2026, Série II de 29.06.2026

Município de Lagoa (Algarve): atualiza tabela de taxas de urbanização, edificação e outras

29.06.2026

Regulamento n.º 788/2026 - DR n.º 123/2026, Série II de 29.06.2026

Município de Palmela: Regulamento Municipal de Compensações e Taxas Urbanísticas

29.06.2026

Edital n.º 808/2026 - DR n.º 123/2026, Série II de 29.06.2026

Município de Lagoa (Algarve): atualiza taxas do Sistema de Indústria Responsável

24.06.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026 - DR n.º 120/2026, Série I de 24.06.2026

Recomenda relatório dos municípios sobre habitações municipais

19.06.2026

Resolução da ALRAM n.º 19/2026/M - JORAM nº 97, Série I, 3º Supl, de 01.06.2026

Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Madeira

18.06.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A - DR n.º 116/2026, Série I de 18.06.2026

Regime especial de autorização para turismo em explorações vitivinícolas tradicionais nos Açores

16.06.2026

Decreto-Lei n.º 116/2026 - DR n.º 114/2026, Série I de 16.06.2026

Regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função

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