Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Legislação

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1649 registos

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31.07.2026

Portaria n.º 320/2026/1 - DR n.º 147/2026, Série I de 31.07.2026

Novos modelos de requerimento e elementos instrutórios para as operações urbanísticas

31.07.2026

Portaria n.º 320-A/2026/1 - DR n.º 147/2026, Série I, Supl, de 31.07.2026

Altera regime de habitação de custos controlados

30.07.2026

Decreto-Lei n.º 151/2026 - DR n.º 146/2026, Série I de 30.07.2026

Alojamento local: medidas temporárias de regulação municipal

28.07.2026

Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1 - DR n.º 143/2026, Supl, Série I de 27.07.2026

Alteração ao licenciamento de operações urbanísticas, RGEU, RJUE, RJRU e Simplex Urbanístico

23.07.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/849 da Comissão, JO L, 2026/825, 23.7.2026

Garantir conclusão num prazo razoável de um bem imóvel destinado a habitação em construção

23.07.2026

Portaria n.º 352/2026 - JORAM nº 130, Série I, 3º Supl, de 22.07.2026

Altera Programa de Recuperação de Imóveis Degradados

23.07.2026

Portaria n.º 81/2026 - JORAA nº 93, Série I, de 23.07.2026

Aprova o modelo da certidão de inventário

20.07.2026

Aviso n.º 17910/2026/2 - DR n.º 138/2026, Série II de 20.07.2026

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio maio 2026

13.07.2026

Declaração de Retificação n.º 26/2026/1 - DR n.º 133/2026, Série I de 13.07.2026

Medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

13.07.2026

Aviso n.º 17333/2026/2 - DR n.º 133/2026, Série II de 13.07.2026

2.ª alteração simplificada do PDM de Almada

13.07.2026

Aviso n.º 17341/2026/2 - DR n.º 133/2026, Série II de 13.07.2026

Alteração simplificada ao Regulamento do PDM de Campo Maior

08.07.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 658/2026 - JORAM nº 120, Série I, de 07.07.2026

Suspensão parcial do PDM do Funchal e medidas preventivas

29.06.2026

Aviso n.º 16185/2026/2 - DR n.º 123/2026, Série II de 29.06.2026

Aprova 2.ª revisão do PDM de Cabeceiras de Basto

29.06.2026

Edital n.º 807/2026 - DR n.º 123/2026, Série II de 29.06.2026

Município de Lagoa (Algarve): atualiza tabela de taxas de urbanização, edificação e outras

29.06.2026

Regulamento n.º 788/2026 - DR n.º 123/2026, Série II de 29.06.2026

Município de Palmela: Regulamento Municipal de Compensações e Taxas Urbanísticas

29.06.2026

Edital n.º 808/2026 - DR n.º 123/2026, Série II de 29.06.2026

Município de Lagoa (Algarve): atualiza taxas do Sistema de Indústria Responsável

24.06.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026 - DR n.º 120/2026, Série I de 24.06.2026

Recomenda relatório dos municípios sobre habitações municipais

19.06.2026

Resolução da ALRAM n.º 19/2026/M - JORAM nº 97, Série I, 3º Supl, de 01.06.2026

Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Madeira

18.06.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A - DR n.º 116/2026, Série I de 18.06.2026

Regime especial de autorização para turismo em explorações vitivinícolas tradicionais nos Açores

16.06.2026

Decreto-Lei n.º 116/2026 - DR n.º 114/2026, Série I de 16.06.2026

Regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função

15.06.2026

Aviso n.º 14584/2026/2 - DR n.º 113/2026, Série II de 15.06.2026

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio abril 2026

08.06.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2026 - DR n.º 109/2026, Série I de 08.06.2026

Ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Abrantes

05.06.2026

Aviso n.º 13953/2026/2 - DR n.º 108/2026, Série II de 05.06.2026

Município de Águeda: 4.ª correção material da 1.ª Revisão do PDM

02.06.2026

Declaração n.º 35/2026/2 - DR n.º 106/2026, Série II de 02.06.2026

Município de Albergaria-a-Velha: alteração por adaptação à 1.ª Revisão do PDM

01.06.2026

Lei n.º 25/2026 - DR n.º 105/2026, Série I de 01.06.2026

Autoriza alteração ao Código das Expropriações.

01.06.2026

Resolução da ALRAM n.º 19/2026/M - DR n.º 105/2026, Série I de 01.06.2026

Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Madeira

29.05.2026

Decreto-Lei n.º 108/2026 - DR n.º 104/2026, Série I de 29.05.2026

Altera licenciamento de operações urbanísticas, RGEU, RJUE, RJRU e Simplex Urbanístico

29.05.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 527/2026 - JORAM nº 94, Série I, Supl, de 27.05.2026

Prorroga suspensão parcial do PDM do Porto Santo e do Plano de Urbanização do Golf Resort

28.05.2026

Portaria n.º 234-A/2026/1 - DR n.º 102/2026, Supl, Série I de 27.05.2026

Plano de gestão da ZEC e da ZPE Monchique

28.05.2026

Portaria n.º 234-B/2026/1 - DR n.º 102/2026, Supl, Série I de 27.05.2026

Plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva

26.05.2026

Portaria n.º 55/2026 - JORAA nº 65, Série I, de 26.05.2026

Altera apoio na aquisição de projetos de arquitetura para construção de habitação permanente

21.05.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026 - DR n.º 98/2026, Série I de 21.05.2026

Estratégia Nacional para Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling)

20.05.2026

Decreto-Lei n.º 97/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

19.05.2026

Aviso n.º 11675/2026/2 - DR n.º 96/2026, Série II de 19.05.2026

Município de Albergaria-a-Velha: 17.ª alteração à 1.ª revisão do PDM

13.05.2026

Aviso n.º 11032/2026/2 - DR n.º 92/2026, Série II de 13.05.2026

Almada: Regulamento Municipal de Parques de Estacionamento em Edifícios

12.05.2026

Aviso n.º 10819/2026/2 - DR n.º 91/2026, Série II de 12.05.2026

Índices ponderados de custos de mão-de-obra 1.º trimestre 2026; materiais e equipamentos de apoio março 2026

08.05.2026

Norma Regulamentar n.º 3/2026-R, ASF, de 28.04.2026 (não publicada)

Índices trimestrais apólices ramo «Incêndio e elementos da natureza» 3º trimestre 2026

06.05.2026

Despacho n.º 5798/2026 - DR n.º 87/2026, Série II de 06.05.2026

Dispensa limites do ruído nas obras do Metro do Porto Liberdade/S.Bento Boavista/Casa da Música

06.05.2026

Aviso n.º 10345/2026/2 - DR n.º 87/2026, Série II de 06.05.2026

Aprova revisão do PDM de Borba

04.05.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/52 da Comissão, JO L, 2026/52, 4.5.2026

Desempenho Energético dos Edifícios: altera cálculo nacional do potencial de aquecimento global do ciclo de vida

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