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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Legislação
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19.11.2026
Despacho n.º 14189/2026 - DR n.º 225/2026, Série II de 19.11.2026
Autoriza sistema de videovigilância na cidade de Portimão
17.11.2026
Comunicação C/2026/6013 da Comissão , JO C, C/2026/6013, 17.11.2026
Orientações da Comissão sobre a aplicação do Regulamento de Ciber-Resiliência
12.11.2026
Comunicação C/2026/6005 da Comissão, JO C, C/2026/6005, 12.11.2026
Orientações: aplicação das obrigações de transparência de sistemas de IA (artigo 50.º RIA)
11.11.2026
Regulamento de Execução (UE) 2026/2487 da Comissão, JO L, 2026/2487, 11.11.2026
Regras de execução: ambientes de testagem da regulamentação da IA
06.11.2026
Recomendação (UE) 2026/2394 da Comissão, JO L, 2026/2409, 6.11.2026
Modelos de cláusulas contratuais para contratos de serviços de computação em nuvem
04.11.2026
Decisão de Execução (UE) 2026/2413 da Comissão, JO L, 2026/2473, 4.11.2026
Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia consagrado à Educação
28.10.2026
Despacho n.º 13138/2026 - DR n.º 209/2026, Série II de 28.10.2026
Altera sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial Identificação de pessoas físicas
26.10.2026
Decisão (UE) 2026/2360 do Conselho, JO L, 2026/2360, 26.10.2026
Acordo UE/Suíça sobre transferência de dados dos passageiros (infrações terroristas e criminalidade grave)
21.10.2026
Aviso n.º 26033/2026/2 - DR n.º 204/2026, Série I de 21.10.2026
Aprova projeto do Regulamento: serviços de radiocomunicações de amador e por satélite
14.10.2026
Decisão de Execução (UE) 2026/2274 da Comissão, JO L, 2026/2274, 14.10.2026
Norma harmonizada aplicável aos sistemas de IA de risco elevado (RIA)
06.10.2026
Informação C/2026/5181, JO C, C/2026/5181, 6.10.2026
Designação de VLOP e VLOSE para efeitos do Regulamento dos Serviços Digitais
24.09.2026
Relatório especial 19/2026, C/2026/4990, JO C, C/2026/4990, 24.9.2026
Deteção e resposta a incidentes de cibersegurança
22.09.2026
Regulamento de Execução (UE) 2026/2099 da Comissão, JO L, 2026/2099, 22.9.2026
Intercâmbio de dados de saúde: identificação e autenticação de pessoas, profissionais de saúde e prestadores
21.09.2026
Regulamento de Execução (UE) 2026/2083 da Comissão, JO L, 2026/1560, 21.9.2026
A Minha Saúde @ UE
17.09.2026
Deliberação n.º 1075/2026 - DR n.º 181/2026, Série II de 17.09.2026
Registo de dados multimodais de viagem e tráfego
15.09.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 - DR n.º 179/2026, Série I de 15.09.2026
Segunda fase de desenvolvimento do AMALIA
15.09.2026
Despacho n.º 11309/2026 - DR n.º 179/2026, Série II de 15.09.2026
Renova autorização do sistema de videovigilância na cidade de Santarém
15.09.2026
Regulamento n.º 1167/2026 - DR n.º 179/2026, Série II de 15.09.2026
Revogação Regulamento da Rede Nacional de Computação Avançada
14.09.2026
Despacho n.º 11259/2026 - DR n.º 178/2026, Série II de 14.09.2026
Renova autorização do sistema de videovigilância na cidade de Leiria
14.09.2026
Despacho n.º 11260/2026 - DR n.º 178/2026, Série II de 14.09.2026
Renova autorização do sistema de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa
01.09.2026
Aviso n.º 21556/2026/2 - DR n.º 169/2026, Série II de 01.09.2026
Projeto do Regulamento relativo ao nomadismo
31.08.2026
Aviso n.º 21434/2026/2 - DR n.º 168/2026, Série II de 31.08.2026
Prazo de consulta do regulamento de mudança de empresa de serviços de Internet
31.08.2026
Aviso n.º 21433/2026/2 - DR n.º 168/2026, Série II de 31.08.2026
Projeto de regulamento: ofertas das empresas (serviços de Internet ou de comunicações)
17.08.2026
Decisão (UE) 2026/1942 do Banco Central Europeu, JO L, 2026/1195, 14.8.2026
Tratamento de dados pessoais na supervisão prudencial das instituições de crédito
17.08.2026
Decisão (UE) 2026/1918 do Conselho, JO L, 2026/1916, 6.8.2026
Acordo UE/Islândia: transferência de dados de identificação dos passageiros (PNR)
31.07.2026
Aviso n.º 19019/2026/2 - DR n.º 147/2026, Série II de 31.07.2026
Projeto de regulamento ANACOM: mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet
28.07.2026
Regulamento (UE) 2026/1881 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1881, 28.7.2026
Derrogação temporária para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha
24.07.2026
Regulamento (UE) 2026/1744 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1738, 24.7.2026
Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA
24.07.2026
Parecer C/2026/3457, Comité das Regiões Europeu, JO C, C/2026/3457, 24.7.2026
Proteção dos jovens e dos menores na esfera digital
21.07.2026
Regulamento de Execução (UE) 2026/1755 da Comissão, JO L, 2026/1755, 21.7.2026
Tramitação de processos pela Comissão: avaliações de modelos IA de finalidade geral e garantias processuais
16.07.2026
Alerta C/2026/3795 do Comité Europeu do Risco Sistémico, JO C, C/2026/3795, 16.7.2026
Ciber-riscos sistémicos decorrentes de modelos de IA de fronteira ( Frontier AI Models )
16.07.2026
Aviso n.º 17698/2026/2 - DR n.º 136/2026, Série II de 16.07.2026
Município de Coruche: implementação de sistema de videovigilância (consulta)
15.07.2026
Posição (UE) n.° 9/2026 do Conselho, JO C, C/2026/3746, 15.7.2026
Combate ao abuso sexual de crianças em linha (1ª leitura)
01.07.2026
Decisão de Execução (UE) 2026/1459 do Conselho, JO L, 2026/1459, 1.7.2026
Transmissão à Suíça e Listenstaine de dados dactiloscópicos (criminalidade transfronteiras)
26.06.2026
Decreto-Lei n.º 128/2026 - DR n.º 122/2026, Série I de 26.06.2026
Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade nos fluxos transfronteiriços de eletricidade
26.06.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026 - DR n.º 122/2026, Série I de 26.06.2026
Avaliação Nacional de Risco e Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas
22.06.2026
Regulamento n.º 756/2026 - DR n.º 118/2026, Série II de 22.06.2026
Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança
27.05.2026
Lei n.º 22/2026 - DR n.º 102/2026, Série I de 27.05.2026
Altera radiocomunicações de amador, certificados, autorizações e licenciamento de estações
27.05.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026 - DR n.º 102/2026, Série I de 27.05.2026
Plano Nacional de Nuvem Soberana e Plano de Ação
26.05.2026
Parecer do Banco Central Europeu C/2026/2621, JO C, C/2026/2621, 26.5.2026
Proposta Digital Omnibus
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