Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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919 registos

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17.08.2026

Lei n.º 47/2026 - DR n.º 158/2026, Série I de 17.08.2026

Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida

17.08.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 - DR n.º 156/2026, Série I de 13.08.2026

Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026 (representação legítima de interesses)

17.08.2026

Declaração n.º 14/2026/1 - DR n.º 151/2026, Série I de 06.08.2026

Retifica resultados das eleições autarquicas de 12.10.2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025)

17.08.2026

Decisão de Execução (UE) 2026/1912 do Conselho, JO L, 2026/863, 4.8.2026

Prorroga proteção temporária de pessoas deslocadas da Ucrânia

29.07.2026

Lei n.º 37-A/2026 - DR n.º 144/2026, Supl, Série I de 28.07.2026

Orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses RTRI

23.07.2026

Lei Orgânica n.º 2/2026 - DR n.º 141/2026, Série I de 23.07.2026

Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais

02.07.2026

Despacho n.º 8343/2026 - DR n.º 126/2026, Série II de 02.07.2026

Pedidos de naturalização com fundamento em serviços relevantes desportivos

26.06.2026

Despacho n.º 8047/2026 - DR n.º 122/2026, Série II de 26.06.2026

Marca eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia da Freguesia de Belinho (Braga)

17.06.2026

Deliberação n.º 684-A/2026 - DR n.º 114/2026, Supl, Série II de 16.06.2026

Integrar para a Construção: formação e integração (imigrantes e proteção internacional)

11.06.2026

Decisão de Execução (UE) 2026/1064 da Comissão, JO L, 2026/1206, 10.6.2026

Consulta e intercâmbio automatizados de dados biométricos - encaminhador Prüm

11.06.2026

Decisão de Execução (UE) 2026/1065 da Comissão, JO L, 2026/1206, 10.6.2026

Consulta e intercâmbio automatizados de dados biométricos através do EPRIS

05.06.2026

Diretiva (UE) 2026/1194 do Conselho, JO L, 2026/1194, 4.6.2026

Direito de voto e de elegibilidade nas autárquicas por residentes UE não nacionais

05.06.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - DR n.º 108/2026, Série I de 05.06.2026

Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Madeira

13.05.2026

Deliberação n.º 568/2026 - DR n.º 92/2026, Série II de 13.05.2026

Delegação de poderes para concessão e renovação de AR e notificações de abandono voluntário

12.05.2026

Regulamento (UE) 2026/1047 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1030, 12.5.2026

Cria uma Reserva de Talentos da UE (candidatos a emprego de países terceiros)

24.04.2026

Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 - DR n.º 79/2026, Supl, Série I de 23.04.2026

Altera Regimento do Conselho de Estado

20.04.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2026 - DR n.º 76/2026, Série I de 20.04.2026

Parecer: voto por procuração durante a gravidez e após o parto

13.04.2026

Deliberação n.º 459/2026 - DR n.º 71/2026, Série II de 13.04.2026

Subdelegação de competências nos conservadores de registos em matéria de nacionalidade

26.03.2026

Declaração de Retificação n.º 13/2026/1 - DR n.º 60/2026, de 26.03.2026

Retifica regras de transparência aplicáveis na representação legítima de interesses

17.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2026 - DR n.º 53/2026, Série I de 17.03.2026

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

16.03.2026

Declaração de Retificação n.º 11/2026/1 - DR n.º 52/2026, Série I de 16.03.2026

Retifica Mapa oficial: resultados das eleições autárquicas de 12.10.2025

13.03.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026 - DR n.º 50/2026, Supl, Série I de 12.03.2026

Prorroga validade dos títulos de proteção temporária a deslocadas da Ucrânia

10.03.2026

Comunicação da Comissão C/2026/1553, JO C, C/2026/1553, 10.3.2026

Orientações sobre a avaliação dos pedidos de visto apresentados por nacionais georgianos

06.03.2026

Portaria n.º 24/2026 - JORAA nº 30, Série I, de 06.03.2025

Curso de Língua Portuguesa para Estrangeiros (Língua de Acolhimento)

02.03.2026

Mapa n.º 2/2026 - DR n.º 42/2026, Série II de 02.03.2026

Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral

26.02.2026

Mapa Oficial n.º 1/2026 - DR n.º 40/2026, Série I de 26.02.2026

Mapa oficial do resultado da eleição para o Presidente da República

26.02.2026

Regulamento (UE) 2026/463 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/463, 26.2.2026

Aplicação do conceito de «país terceiro seguro»

26.02.2026

Regulamento (UE) 2026/464 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/463, 26.2.2026

Altera lista de países de origem seguros a nível da União

23.02.2026

Resolução da ALRAA n.º 6/2026/A - DR n.º 37/2026, Série I de 23.02.2026

Pedido de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de mobilidade

23.02.2026

Resolução da ALRAA n.º 7/2026/A - DR n.º 37/2026, Série I de 23.02.2026

Recomenda medidas de apoio à integração e legalização dos imigrantes nos Açores

11.02.2026

Aviso n.º 2891/2026/2 - DR n.º 29/2026, Série II de 11.02.2026

Altera os métodos de seleção de 6 concursos para integrar a AIMA

30.01.2026

Mapa Oficial n.º 1-A/2026 - DR n.º 21/2026, Série II de 30.01.2026

Mapa oficial do resultado da eleição para o Presidente da República de 18.01.2026

29.01.2026

Lei n.º 5-A/2026 - DR n.º 19/2026, Supl, Série I de 28.01.2026

Regras de transparência aplicáveis na representação legítima de interesses

13.01.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2026 - DR n.º 8/2026, Série I de 13.01.2026

Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024»

13.01.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026 - DR n.º 8/2026, Série I de 13.01.2026

Parecer sobre Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre alteração ao Ato Eleitoral Europeu

13.01.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026 - DR n.º 8/2026, Série I de 13.01.2026

Parecer sobre proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE (voto e elegibilidade nas eleições autárquicas)

09.01.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026 - DR n.º 5/2026, Supl, Série I de 08.01.2026

Autoriza a PSP a comprar e-gates para controlo eletrónico nas fronteiras externas

22.12.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2628 do Conselho, JO L, 2025/2609, 22.12.2025

Plano da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários (2026-2027)

18.12.2025

Mapa Oficial n.º 2-B/2025 - DR n.º 242/2025, Supl, Série I de 17.12.2025

Mapa oficial: resultados das eleições autárquicas de 12.10.2025

11.12.2025

Declaração n.º 12/2025/1 - DR n.º 238/2025, Série I de 11.12.2025

Comissão parlamentar de inquérito: negócios dos incêndios rurais

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