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20.11.2026
Portaria n.º 659/2026 - JORAM nº 210, Série I, 7º supl, de 19.11.2026
ISP: atualiza taxas
16.11.2026
Portaria n.º 501-A/2026/1 - DR n.º 221/2026, Supl, Série I de 13.11.2026
ISP: atualiza taxas
13.11.2026
Portaria n.º 636/2026 - JORAM nº 205, Série I, de 12.11.2026
ISP: altera taxas
09.11.2026
Portaria n.º 496-A/2026/1 - DR n.º 216/2026, Supl, Série I de 06.11.2026
ISP: atualiza taxas
09.11.2026
Portaria n.º 624/2026 - JORAM nº 201, Série I, 3º Supl, de 05.11.2026
ISP: atualiza taxas
06.11.2026
Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1 - DR n.º 215/2026, Supl, Série I de 05.11.2026
Aplicação das alteração aos Códigos IVA e IEC e Bases do Sistema Petrolífero Nacional
05.11.2026
Lei n.º 65/2026 - DR n.º 215/2026, Série I de 05.11.2026
Altera Códigos do IVA e dos IEC e as Bases do Sistema Petrolífero Nacional
02.11.2026
Portaria n.º 471-A/2026/1 - DR n.º 211/2026, Supl, Série I de 30.10.2026
ISP: atualiza taxas
02.11.2026
Despacho Normativo n.º 32/2026 - JORAA nº 139, Série I, de 30.10.2026
PVP máximos do gasóleo colorido e marcado para agricultura e pesca (artesanal e frota costeira)
02.11.2026
Despacho Normativo n.º 33/2026 - JORAA nº 139, Série I, de 30.10.2026
PVP máximos dos combustíveis líquidos e dos GPL
30.10.2026
Portaria n.º 611/2026 - JORAM nº 196, Série I, 4 Supl, de 29.10.2026
ISP: atualiza taxas
27.10.2026
Portaria n.º 600/2026 - JORAM nº 191, Série I, de 22.10.2026
ISP: atualiza taxas
26.10.2026
Portaria n.º 467-A/2026/1 - DR n.º 206/2026, Supl, Série I de 23.10.2026
ISP: atualiza taxas
19.10.2026
Lei n.º 64/2026 - DR n.º 202/2026, Série I de 19.10.2026
ISP: prorroga limites mínimos das taxas
19.10.2026
Portaria n.º 458-A/2026/1 - DR n.º 201/2026, Supl, Série I de 16.10.2026
ISP: atualiza taxas
19.10.2026
Portaria n.º 591/2026 - JORAM nº 187, Série I, Supl, de 16.10.2026
ISP: atualiza taxas
12.10.2026
Portaria n.º 451-A/2026/1 - DR n.º 196/2026, Supl, Série I de 09.10.2026
ISP: atualiza taxas
09.10.2026
Portaria n.º 580/2026 - JORAM nº 181, Série I, de 08.10.2026
ISP: atualiza taxas
06.10.2026
Portaria n.º 448-A/2026/1 - DR n.º 192/2026, Supl, Série I de 02.10.2026
ISP: atualiza taxas
02.10.2026
Portaria n.º 568/2026 - JORAM nº 177, Série I, de 01.09.2026
ISP: altera taxas
29.09.2026
Portaria n.º 437-B/2026/1 - DRE n.º 187/2026, Supl, Série I de 25.09.2026
ISP: atualiza taxas
21.09.2026
Portaria n.º 432-A/2026/1 - DR n.º 182/2026, Supl, Série I de 18.09.2026
ISP: atualiza taxas
18.09.2026
Portaria n.º 534/2026 - JORAM nº 167, Supl, de 17.09.2026
ISP: altera taxas
14.09.2026
Portaria n.º 430-A/2026/1 - DR n.º 177/2026, Supl, Série I de 11.09.2026
ISP: atualiza taxas
11.09.2026
Portaria n.º 520/2026 - JORAM nº 163, Série I, 2º Supl, de 10.09.2026
ISP: atualiza taxas
09.09.2026
Portaria n.º 427/2026/1 - DR n.º 175/2026, Série I de 09.09.2026
Regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco nas Regiões Autónomas
07.09.2026
Portaria n.º 404-A/2026/1 - DR n.º 172/2026, Supl, Série I de 04.09.2026
ISP: atualiza taxas
31.08.2026
Portaria n.º 395-A/2026/1 - DR n.º 167/2026, Supl, Série I de 28.08.2026
ISP: atualiza taxas
28.08.2026
Portaria n.º 418/2026 - JORAM nº 154, Série I, de 28.08.2026
ISP: atualiza taxas
24.08.2026
Portaria n.º 372-A/2026/1 - DR n.º 162/2026, Supl, Série I de 21.08.2026
ISP: atualiza taxas
17.08.2026
Portaria n.º 345-C/2026/1 - DR n.º 157/2026, Supl, Série I de 14.08.2026
ISP: atualiza taxas
17.08.2026
Portaria n.º 331-A/2026/1 - DR n.º 152/2026, Supl, Série I de 07.08.2026
ISP: atualiza taxas
17.08.2026
Portaria n.º 320-D/2026/1 - DR n.º 147/2026, Supl, Série I de 31.07.2026
ISP: atualiza taxas
31.07.2026
Resolução da ALRAM n.º 27/2026/M - DR n.º 147/2026, Série I de 31.07.2026
Proposta de lei que procede à alteração ao CIEC
27.07.2026
Portaria n.º 314-B/2026/1 - DR n.º 142/2026, Supl, Série I de 24.07.2026
ISP: atualiza taxas
20.07.2026
Portaria n.º 301-A/2026/1 - DR n.º 137/2026, Supl, Série I de 17.07.2026
ISP: atualiza taxas
13.07.2026
Despacho n.º 8779/2026 - DR n.º 133/2026, Série II de 13.07.2026
Preço unitário da estampilha especial para produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco 2027
13.07.2026
Portaria n.º 294-A/2026/1 - DR n.º 132/2026, Supl, Série I de 10.07.2026
ISP: atualiza taxas
13.07.2026
Portaria n.º 307/2026 - JORAM nº 122, Série I, de 10.07.2026
ISP: atualiza taxas
06.07.2026
Portaria n.º 286-A/2026/1 - DR n.º 127/2026, Supl, Série I de 03.07.2026
ISP: atualiza taxas
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