Portugal Fiscal / Processo tributário / Legislação

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146 registos

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23.09.2026

Portaria n.º 435/2026/1 - DR n.º 185/2026, Série I de 23.09.2026

Altera tramitação eletrónica nos tribunais judiciais, TAF e serviços do MP

02.01.2026

Aviso n.º 18/2026/2 - DR n.º 1/2026, Série II de 01.01.2026

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas 2026

05.12.2025

Declaração de Retificação n.º 44/2025/1 - DR n.º 235/2025, Série I de 05.12.2025

Retifica a Regulamentação da tramitação eletrónica

10.10.2025

Portaria n.º 350-A/2025/1 - DR n.º 195/2025, Supl, Série I de 09.10.2025

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos a correr nos tribunais e MP

17.07.2025

Aviso n.º 17719/2025/2 - DR n.º 136/2025, Série II de 17.07.2025

Município da Amadora: Criação do Gabinete das Execuções Fiscais Administrativas

27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

15.10.2024

Regulamento n.º 1154/2024 - DR n.º 200/2024, Série II de 15.10.2024

Regulamento Interno dos TAF da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas

01.10.2024

Declaração n.º 78/2024/2 - DR n.º 190/2024, Série II de 01.10.2024

Eleito Presidente do STA

25.09.2024

Regulamento n.º 1060/2024 - DR n.º 186/2024, Série II de 25.09.2024

Regulamento Internos dos Serviços Judiciais dos TAF da Zona Sul

18.09.2024

Aviso n.º 20659/2024/2 - DR n.º 181/2024, Série II de 18.09.2024

Lista única apresentada para eleição dos vogais do Conselho Superior dos TAF

30.08.2024

Deliberação n.º 1156/2024 - DR n.º 168/2024, Série II de 30.08.2024

Movimento judicial ordinário de 2024 dos TAF

25.07.2024

Despacho n.º 8340/2024 - DR n.º 143/2024, Série II de 25.07.2024

Constituição de Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.

11.07.2024

Aviso n.º 14193/2024/2 - DR n.º 133/2024, Série II de 11.07.2024

Candidatos aprovados e excluídos: 41.º Curso de Magistrados e 11.º Curso Juízes TAF

11.07.2024

Regulamento n.º 746/2024 - DR n.º 133/2024, Série II de 11.07.2024

Regulamento Interno dos Serviços Judiciais dos TAF da Zona Centro.

08.07.2024

Regulamento n.º 732/2024 - DR n.º 130/2024, Série II de 08.07.2024

Regulamento Interno dos Serviços Judiciais dos TAF da Zona Norte

12.06.2024

Aviso n.º 12238/2024/2 - DR n.º 112/2024, Série II de 12.06.2024

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Movimento Judicial Ordinário 2024

28.05.2024

Portaria n.º 156/2024/1 - DR n.º 103/2024, Série I de 28.05.2024

Regulamento do Documento Único de Cobrança

06.05.2024

Anúncio n.º 98/2024 - DR n.º 87/2024, Série II de 06.05.2024

Presidente eleita do Tribunal Central Administrativo Sul

15.11.2023

Portaria n.º 360-A/2023 - DR n.º 220/2023, 1º Supl, Série I de 14.11.2023

Altera dimensão das peças processuais na tramitação eletrónica dos processos

13.10.2023

Anúncio n.º 213/2023 - DR n.º 199/2023, Série II de 13.10.2023

Tribunal Central Administrativo Norte: eleição do presidente do TCAN

14.09.2023

Portaria n.º 281-A/2023 - DR n.º 178/2023, 1º Supl, Série I de 13.09.2023

Instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos

05.09.2023

Despacho (extrato) n.º 9086/2023 - DR n.º 172/2023, Série II de 05.09.2023

Subdelegação de poderes para os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e lhas

31.08.2023

Despacho (extrato) n.º 8898/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023

Nomeação de juízes de direito, a título definitivo, nos Tribunais Administrativos e Fiscais

31.08.2023

Despacho (extrato) n.º 8899/2023 - DR n.º 169/2023, Série II de 31.08.2023

Nomeação de juízes de direito, em regime de estágio, nos Tribunais Administrativos e Fiscais

29.08.2023

Decreto-Lei n.º 74-B/2023 - DR n.º 166/2023, 1º Supl, Série I de 28.08.2023

Altera ETAF, CPPT e regime das secções de processo executivo da segurança social

19.07.2023

Lei n.º 34/2023 - DR n.º 139/2023, Série I de 19.07.2023

Autoriza alteração ao ETAF e CPPT

04.07.2023

Lei n.º 27/2023 - DR n.º 128/2023, Série I de 04.07.2023

Altera coimas de contraordenações em matéria de infraestruturas rodoviárias

05.05.2023

Decreto-Lei n.º 30/2023 - DR n.º 87/2023, Série I de 05.05.2023

Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos TAF

05.05.2023

Decreto-Lei n.º 31/2023 - DR n.º 87/2023, Série I de 05.05.2023

Autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos TAF

27.03.2023

Portaria n.º 86/2023 - DR n.º 61/2023, Série I de 27.03.2023

Altera distribuição por meios eletrónicos dos processos nos tribunais judiciais e nos TAF

08.07.2022

Decreto-Lei n.º 44/2022- DR n.º 131/2022, Série I de 08.07.2022

Dispensa da nomeação de representante fiscal e de adesão à caixa postal eletrónica

29.06.2022

Decreto-Lei n.º 42/2022 - DR n.º 124/2022, Série I de 29.06.2022

Apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

02.06.2022

Despacho n.º 7048/2022 - DR n.º 107/2022, Série II de 02.06.2022

Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022

01.04.2022

Deliberação n.º 422/2022 - DR n.º 65/2022, Série II de 01.04.2022

Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos TAF

07.01.2022

Aviso n.º 396/2022 - DR n.º 5/2022, Série II de 07.01.2022

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 2022

04.01.2022

Lei n.º 3/2022 - DR n.º 2/2022, Série I de 04.01.2022

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

30.12.2021

Decreto-Lei n.º 125/2021 - DR n.º 252/2021, Série I de 30.12.2021

Impostos: pagamento em prestações

29.12.2021

Aviso n.º 23931/2021 - DR n.º 251/2021, Série II de 29.12.2021

9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais: júris de seleção

29.12.2021

Deliberação (extrato) n.º 1323/2021 - DR n.º 251/2021, Série II de 29.12.2021

Tribunais Administrativos e Fiscais: Equipas de Recuperação de Pendências

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